A Câmara chegou a tentar votar a PEC, mas reação contrária da população barrou a proposta. Como não houve votação na comissão no prazo, o presidente da Câmara considerou plausível levar o assunto diretamente para o Plenário.
Por Redação – de Brasília
Presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) reeditou outra matéria polêmica e permanece sob os holofotes da mídia conservadora, em ano que tenta emplacar o sucessor no cargo. Dessa vez, Lira incluiu na pauta de votações do Plenário a chamada ‘PEC da Anistia’. Caso seja aprovada — e deverá ser — trata-se do maior perdão já concedido, na História brasileira, às irregularidades cometidas por partidos políticos, entre elas o descumprimento das cotas eleitorais para negros e mulheres.
O texto que irá ao Plenário da Casa, soma ainda a anistia e a imunidade tributária aos partidos, suas fundações e institutos; além de um programa de refinanciamento das dívidas das legendas. A decisão de Lira ocorreu após reunião com líderes partidários nesta manhã, na residência oficial do presidente da Câmara.
Embalados pelo sentimento de impunidade que paira sobre o Poder Legislativo, deputados cogitaram votar a PEC já nas próximas horas, nos dois turnos que a proposta exige. Líderes partidários disseram aos jornalistas que cobrem as atividades do Legislativo que dependem apenas dos últimos acertos com o Senado.
Prazo
Em outubro último, a Câmara chegou a tentar votar a PEC, numa comissão especial, mas reação contrária da população barrou a proposta. Como não houve votação na comissão no prazo, o presidente da Câmara considerou plausível levar o assunto diretamente para o Plenário.
A ‘PEC da Anistia’ é praticamente uma unanimidade entre os parlamentares, nas duas Casas. Do PT de Luiz Inácio Lula da Silva ao PL de Jair Bolsonaro, sob protestos apenas do PSOL, pela esquerda, e o Novo, na ultradireita, a medida já foi aprovada pela CCJ da Câmara e estava em uma comissão especial. Houve três tentativas de aprovar o Projeto, no ano passado, mas divergências em alguns pontos específicos adiaram a votação.
Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o voto de ao menos 60% dos deputados e dos senadores, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa. Apesar do amplo apoio na Câmara, a PEC da Anistia não encontrava no ano passado respaldo tão evidente entre os senadores.
Políticas
Alguns deputados disseram a interlocutores, nesta manhã, que somente voltariam a analisar a proposta e assumir o desgaste público decorrente disso caso tivessem segurança de que o Senado também concordasse em aprovar a medida. Sem essa garantia, a PEC poderá voltar para a gaveta.
“O cumprimento dos valores mínimos (tanto para mulheres quanto para pessoas negras) deixa de ser obrigatório, exceto se definidos por lei aprovada pelo Congresso Nacional”, destaca análise do novo texto, na análise do site ‘Transparência Partidária’.
Cota racial
Como o percentual de ao menos 30% de verbas para mulheres está na Constituição, ou seja, foi aprovado pelo Congresso, essa ponto não seria afetado. Já candidatos pretos e pardos deveriam ter recebido valor proporcional — ou seja, 50% — ao investido em concorrentes brancos nas eleições de 2022. Na prática, receberam bem menos, com descumprimento em praticamente todos os partidos.
Embora a cota racial não tenha origem em leis aprovadas no Congresso, é interpretada de forma efetiva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a PEC rebaixa a cota racial, formalmente, para 20%, ou seja, concentrando 80% do dinheiro público de campanha nas mãos dos brancos. Na prática, porém, esse percentual pode ser ainda menor, uma vez que não há qualquer legislação aprovada, no Congresso, que obrigue as legendas a cumprir a meta.