Há um ano na presidência da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB/RJ), a advogada defende que “a entidade não pode ser utilizada como braço político de partidos, sejam eles de esquerda ou de direita”. Segundo ela, “a OAB/RJ pertence a toda a Advocacia, e não a determinadas correntes ideológicas”.
Por Ricardo Gouveia – do Rio de Janeiro
Primeira mulher a presidir a OAB/RJ, fundada há 95 anos, Ana Tereza Basilio comenta o momento político que vive o país e o mundo em uma entrevista exclusiva, neste sábado, ao Correio do Brasil.
Formada na Universidade Cândido Mendes e pós-graduada em Direito Norte-Americano pela Universidade de Wisconsin, Ana Tereza Basilio, também falou sobre a luta contra o machismo e a criminalização da Advocacia, no país, assim como a respeito dos investimentos feitos pela OAB/RJ no aprimoramento profissional dos seus filiados.
Leia, adiante, a íntegra da entrevista:
— Por que foram necessários quase 100 anos para que uma mulher se tornasse presidente da Seccional da Ordem no Rio de Janeiro?
— Por muito tempo, a advocacia foi um espaço de poder ocupado preponderantemente por homens. E ainda hoje há poucas mulheres na liderança de grandes escritórios de advocacia no país. As mulheres sempre estiveram presentes, mas enfrentaram muitas barreiras para acessar os espaços de decisão e liderança.
A conquista da presidência da OAB/RJ, por sua vez, não foi só minha; ela resultou de décadas de trabalho de advogadas que ocuparam e ocupam cargos em subseções, comissões, diretorias e no conselho seccional. Essas valorosas advogadas doaram seu tempo e dedicação ao fortalecimento e à valorização da Advocacia.
— Ainda no âmbito do machismo, como a OAB/RJ tem enfrentado o crescimento do feminicídio e o que tem feito pela promoção da igualdade de gênero?
— A OAB/RJ atua em duas frentes complementares. No plano institucional, fortalecemos comissões e diretorias voltadas aos direitos das mulheres, promovemos eventos, firmamos parcerias institucionais sobre violência de gênero e ampliamos o diálogo com diversos atores da sociedade para garantir a efetividade das leis de proteção.
Internamente, adotamos políticas de paridade, incentivamos a ocupação de cargos por mulheres e combatemos o assédio e a discriminação dentro da própria Advocacia.
Dentre outras iniciativas, criamos a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, restabelecemos a Diretoria da Mulher, fortalecemos a Ouvidoria da mulher, que recebe todo o tipo de denuncias de violência, e a Comissão de Combate a Violência Racial contra Mulheres; além de lançarmos várias cartilhas e instruções de defesa contra a violência de gênero.
— Qual é a importância de participar da luta política, sem permitir que a Ordem tenha vínculos com partidos políticos?
— A OAB/RJ pertence a toda a advocacia, e não a determinadas correntes ideológicas. A entidade não pode ser utilizada como braço político de partidos, sejam eles de esquerda ou de direita. Considero que participar da vida política do país significa defender princípios e normas, não projetos partidários. A independência em relação a partidos é justamente o que garante a legitimidade da Ordem para dialogar com todos, criticar com veemência quando necessário e apoiar medidas que fortaleçam o Estado Democrático de Direito, independentemente da corrente ideológica de seu autor.
— Como a Seccional tem enfrentado a criminalização da advocacia? Ao mesmo tempo, como o Tribunal de Ética e Disciplina da entidade tem atuado para punir os advogados que cometem infrações graves?
— Temos sido firmes na defesa das prerrogativas profissionais. Criminalizar a advocacia é enfraquecer cláusulas pétreas da Constituição, aquelas que representam a espinha dorsal da nossa sociedade e garantia de todos nós. A missão do advogado é ser a voz do cidadão perante o Estado; e sem o exercício pleno e amplo desse mister é a democracia que estará sendo mitigada.
Atuamos institucionalmente contra abusos, prestamos apoio direto aos advogados e advogadas e mantemos diálogo constante com o Poder Judiciário e as forças de segurança.
Ao mesmo tempo, o Tribunal de Ética e Disciplina atua com rigor e independência, apurando infrações com seriedade. Defender prerrogativas não significa tolerar desvios. Infelizmente, muitos advogados receberam punições graves de suspensão, exclusão etc. Mas ao punirmos o mau colega, estamos valorizando toda a profissão.
— A democracia brasileira saiu fortalecida com as decisões do STF que responsabilizaram autoridades por atentados à ordem constitucional?
— A democracia se fortalece sempre que prevalecer este axioma: ninguém está acima da Constituição e da Lei. O respeito às instituições passa pela responsabilização de quem afronta o Estado Democrático de Direito, desde que isso ocorra com observância estrita ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Justiçamento e restrições ao exercício do direito de defesa não são compatíveis com o Estado Democrático de Direito. Não se trata de pessoas, mas de princípios. É isso que sustenta uma democracia estável e madura.
— O esvaziamento do poder de decisão do Conselho de Segurança da ONU foi intensificado por conflitos recentes. Há o risco de que o Direito Internacional se torne meramente figurativo frente às ações de forças hegemônicas?
— Sim, existe o risco de enfraquecimento do Direito Internacional diante da atuação de atores com maior poder bélico, especialmente em razão das limitações recentes no poder de decisão do Conselho de Segurança da ONU. Por isso, é fundamental avaliar continuamente a capacidade dos mecanismos multilaterais existentes, de modo a preservar a autoridade normativa do Conselho e de limitar o uso unilateral da força, garantindo que o Direito Internacional continue a cumprir seu papel de referência e contenção de abusos.
— Qual é o balanço do seu primeiro ano de gestão na presidência da OAB/RJ?
— Foi um ano de muito trabalho e de reconstrução institucional. Iniciamos com uma reestruturação administrativa e financeira, por meio das quais conseguimos gerar a redução de cerca de R$ 44 milhões anuais de despesas e do grande endividamento da entidade. Não foi uma tarefa nada fácil. Demitimos cerca de 300 colaboradores da OAB/RJ e reavaliamos todos os contratos em vigor, buscando opções menos onerosas.
Também fechamos estabelecimentos com pouco uso e despesas elevadas e implementamos a digitalização de todos os processos e órgãos da OAB/RJ, o que também contribuiu para a redução de custos. E todas essas iniciativas foram estudadas e planejadas de modo a não afetar a manutenção dos relevantes serviços prestados pela entidade à Advocacia.
Também priorizamos investir na capacitação profissional gratuita de advogados e advogadas, ampliando a oferta de cursos, pós-graduações e mestrado para a advocacia, o que foi possível em virtude da criação, em janeiro de 2025, da ESA Social, que celebrou numerosos convênios com universidades e só atua de forma gratuita.
Com a ampliação do número de delegados e colaboradores (atualmente são mais de 700 colegas), fortalecemos a defesa das prerrogativas e aproximamos ainda mais a OAB/RJ da jovem Advocacia e, sobretudo, do interior do Estado.
Tudo isso mostra nosso compromisso de seguir construindo uma Ordem independente, forte, representativa e adaptada às necessidades dos advogados e advogadas do nosso Estado.
