A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados.
Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi entregue no dia 8 à Câmara dos Deputados, pelo Ministério da Justiça.
A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir que o Susp funcionasse como o Sistema Único de Saúde (SUS) que, de acordo com ele, funciona bem porque está na Constituição.
O texto da PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.
Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.
Apesar de a PEC trazer pontos positivos, os especialistas ouvidos pela Agência Brasil não acreditam que a proposta levará a mudanças significativas nas políticas de segurança pública brasileiras.
– A PEC da Segurança Pública não muda a política de segurança pública, ela não introduz novidades. A gente está numa situação que a gente precisa de políticas efetivas – avalia a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Carolina Grillo.
– Ela [PEC] não oferece uma resposta para a sensação de insegurança da população. Apenas constitucionaliza uma série de práticas que já eram adotadas – afirma.
José Cláudio Souza Alves, pesquisador da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), também considera que, de uma forma geral, a PEC não traz grandes novidades e nem oferece respostas para questões estruturais da criminalidade.
– Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel, perversa, que não te dá possibilidade alguma e que vai corromper toda essa estrutura de segurança pública. Ou você interfere nessa estrutura, dá alternativas e permite que esse jovem tenha alguma chance de sobreviver a tudo isso com outro tipo de ação econômica, social, política, ou você não vai resolver. [A PEC] É uma ilusão – afirma o pesquisador, que estuda dinâmicas criminais na Baixada Fluminense, como grupos de extermínio e desaparecimentos forçados.
O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e consultor em Segurança Pública Alan Fernandes, que foi tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, concorda que a PEC não trará mudanças em curto prazo, mas acredita que “é um aceno de mudanças estruturais, para que os passos iniciais sejam dados”, para mudanças de médio e longo prazos.
– A PEC, ainda que ela não possa ser sentida de imediato pelo cidadão, ela dá as condições de novos arranjos, que o Brasil ainda não dispõe, mas que sem ela não seriam possíveis de viabilizar. Eu acho muito positiva a ideia, porque fez mobilizar diversas forças políticas em prol de um tema que exige uma consideração nacional – defende o professor.
Susp
Para Fernandes, a PEC fortalecerá o Susp, criado em 2018.
– Desde a edição da lei do Susp, careciam instrumentos legais, e até mesmo administrativos, para fazer a implementação dessa lei. Em outras palavras, o governo federal se viu com uma lei de difícil implementação por conta da resistência dos governadores dos estados – avalia.
O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos como uma coordenação nacional sobre temas de segurança que tenham caráter interestadual.
Carolina Grillo também considera que a constitucionalização do tema da segurança é importante para explicitar as atribuições de cada ente federado, que ainda não estão claras na Constituição Federal.
– A questão da constitucionalização é importante, por exemplo, para padronizar a questão dos dados. A inclusão do Susp na Constituição também é um grande avanço. É muito importante que o governo federal tenha compreendido a relevância da sua atuação na condução das políticas públicas.
Corregedorias
Carolina Grillo destaca que a autonomia das corregedorias e ouvidorias é outro avanço proposto pela PEC.
– Isso é fundamental para evitar intromissões no trabalho das corregedorias. Muitas vezes, quando há policiais investigando seus colegas, eles podem ser intimidados pelas estruturas da polícia, o que faz com que as possibilidades de obstrução e de adoção de posturas corporativistas seja muito maior. Então é fundamental que as corregedorias sejam separadas – observa.
Para o pesquisador José Cláudio Souza Alves, questões como o aperfeiçoamento e a padronização de protocolos e de dados são algo que qualquer estrutura administrativa deve buscar, mas não crê que isso resolva muita coisa.
Ele destaca ainda que a existência de uma corregedoria autônoma, por si só, não garante eficiência do controle sobre a atividade policial.
– Colocar uma corregedoria sobre uma estrutura que parece um queijo suíço, toda furada, com um monte de gente comprometida [com atividades criminais], como isso vai resolver? – questiona.
Polícia ostensiva
O pesquisador José Cláudio Souza Alves critica também a ampliação das competências da PRF, que, na prática, cria uma polícia ostensiva federal. Segundo ele, isso seria “mais do mesmo”.
– Em 2020, aqui na baixada [fluminense], a PRF se juntou à Polícia Civil, e matou 17 pessoas, cinco em Nova Iguaçu e 12 em Itaguaí, em 2 dias. Colocar uma polícia ostensiva federal, armada, para fazer operação, é bater na mesma tecla. Vai intensificar mais os conflitos e não vai resolver nada – alerta.
Carolina Grillo diz, no entanto, que, na prática, a PRF já atua fora das rodovias e que a PEC vai apenas oficializar essa atuação.
Governo
Durante uma audiência no Senado Federal, em 9 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski disse que “a PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida”.
– Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais – defendeu.
No momento da entrega da proposta à Câmara dos Deputados, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que a tramitação da PEC é um “debate muito necessário para o Brasil, complementado com outras ações do governo federal, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já tem preparado”.
