STJ

A União e a Anvisa alegaram ser necessário mais tempo, pois o trabalho envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial ampla.

A decisão uniformiza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todas as instâncias inferiores, que ficam obrigadas a seguir o entendimento, em qualquer processo, daqui em diante. 

O caso representa uma mudança no entendimento do colegiado, que nos últimos anos vinha adotando posição mais rígida e anulando diversas buscas pessoais.

O ANPP é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes sem violência ou grave ameaça cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.

O recurso do réu, que está detido desde março de 2024 no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo, já foi retirado de pauta duas vezes neste ano.

Com esse entendimento, o colegiado deu ganho de causa a um usuário que transferiu 0,0014 bitcoins por meio de uma plataforma, mas viu 3,8 bitcoins, o equivalente a R$ 200 mil na ocasião, sumirem de sua conta. 

O jogador foi condenado na Itália a nove anos de prisão por estupro coletivo contra uma mulher.

Relator da ação, o ministro Og Fernandes, afirmou que o retorno das rés poderia causar instabilidade nas atividades do TJ-BA.

A mãe da influenciadora, Solange Bezerra, que está presa no contexto da mesma operação, também acionou o STJ buscando um habeas corpus.

Também são cumpridas outras medidas cautelares, incluindo afastamento de cargos públicos, sequestro e indisponibilidade de bens, monitoramento eletrônico e proibição de acesso e frequência ao Tribunal.

Para a Corte, a entrada na residência tem de ser justificada por indícios mínimos e seguros de que haveria uma situação de flagrante. Ante a denúncia, os agentes foram recebidos pela esposa do acusado, que teria permitido a entrada e os levado até o quintal.

O pedido de homologação foi apresentado pelas autoridades italianas porque o Brasil não autoriza a extradição de seus cidadãos para o cumprimento de sentenças em outros países.

A seleção foi promovida em duas listas distintas: quatro nomes são de desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, que disputam dois assentos no Tribunal; outros três nomes são de advogados, dentre os quais Lula precisará escolher um deles.

Além disso, espera-se que duas grandes questões pendentes do primeiro semestre voltem à pauta do STF: a definição em torno do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de drogas.

Dallagnol, Janot e Romão teriam, agora, que pagar solidariamente R$ 2,831,808,17; além de multa individual de R$ 200 mil. Em dezembro de 2022, no entanto, a VI Vara Federal de Curitiba anulou o acórdão do TCU, e a decisão foi confirmada no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF IV).

Em janeiro de 2022, a Suprema Corte da Itália confirmou a condenação de Robinho e de seu amigo Ricardo Falco a nove anos de cadeia por violência sexual, mantendo as sentenças impostas em primeira e segunda instâncias.

O ministro do STJ determinou algumas medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo modelo, como o uso de tornozeleira eletrônica, a entrega do passaporte, o comparecimento mensal em juízo, a suspensão do direito de dirigir.

Robinho foi condenado a nove anos de detenção por estupro, mas a Constituição brasileira impede que cidadãos natos sejam extraditados por delitos cometidos em outro país.

A citação é o ato jurídico em que um interessado é convocado a participar do processo. O brasileiro foi condenado em três instâncias da Justiça italiana por seu envolvimento em um estupro coletivo, dentro de uma boate de Milão, ocorrido em 2013.

Essa é a primeira etapa do procedimento que pode levar o ex-astro de Santos, Real Madrid, Manchester City e Milan a cumprir pena no sistema prisional brasileiro, uma vez que o país não extradita seus próprios cidadãos.