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A determinação ainda atinge o contrato de prestação de serviços. Segundo a lei, "o prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último".

Entre os cenários que podem desencadear um ataque nuclear está a ameaça de um ataque nuclear iminente; se a liderança, o povo ou a existência do país estiver sob ameaça; ou para ganhar vantagem durante uma guerra, entre outras razões.

De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização, mas inova ao permitir à mulher a esterilização durante o período do parto.

Relator da matéria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já votou contra a possibilidade de aplicar a nova versão da Lei para rever casos já transitados em julgado. Porém, é a favor da retroatividade em ações que tratam de casos culposos – quando não há intenção do acusado de cometer irregularidades.

Por Alexandre Lucas - Ainda em 2022, será possível a aplicação de R$ 3,8 bilhões com a aprovação da Lei Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo ( de caráter emergencial). A partir de 2023 serão aplicados anualmente R$ 3 bilhões por meio da Aldir Blanc 2.

O Estado abriga a Terra Indígena (TI) Yanomami, a maior em extensão do país, onde metade das aldeias sofre prejuízos provocados pelo garimpo ilegal. No Brasil, todas as TIs são patrimônio da União. 

De acordo com a medida, o Serp vai conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma instituição privada.

A reforma ocorreu na mesma semana em que a Suprema Corte expandiu os direitos dos proprietários de armas, argumentando na quinta-feira pela primeira vez que a Constituição dos EUA protege a competência de um indivíduo portar uma arma em público para autodefesa.

Conforme analistas norte-americanos, a prática do aborto, mesmo em caso de estupros, incestos ou risco para a mãe, poderá ser restringida em metade dos 50 Estados do país. Em alguns casos, de maneira imediata.

Parlamento alemão aprova por ampla maioria abolição de regra de 1933 que proibia que médicos anunciassem publicamente detalhes sobre procedimentos de aborto oferecidos em seus consultórios.

Primeiro grande projeto do tipo aprovado no país em quase 30 anos recebe aval de senadores após ataques que chocaram o país. Lei prevê maior controle de antecedentes criminais de compradores.

Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, com a aprovação do texto que segue para o Senado, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação.

A Amazon afirmou que o projeto "coloca em risco as coisas que os consumidores norte-americanos mais amam na Amazon: a vasta seleção de produtos, preços baixos possibilitados pela abertura de nossa loja a parceiros de vendas terceirizados e a promessa de frete rápido e gratuito por meio da Amazon Prime".

Segundo explicou o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro, a lei 12.529, também chamada de Lei de Defesa da Concorrência (LDC), é essencial para a saúde do mercado nacional, já que pune práticas de controle de preços que muitas vezes são combinadas entre supostos competidores.

Pesa, agora, apenas a negociação entre o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) sobre o rito do processo. Ou a proposta tramita na comissão ou vai direto para votação geral, em Plenário, na última semana do mês que vem.

Segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o Rio de Janeiro tem uma população carcerária estimada em 49 mil presos, distribuídos em 54 unidades prisionais. A realidade são celas abarrotadas de pessoas convivendo em situações insalubres. 

A lei foi elaborada com a repercussão do caso envolvendo o vereador Gabriel Monteiro (PL). Após denúncias contra o parlamentar de assédio sexual e moral de ex-funcionários além da investigação da divulgação de vídeo íntimo com uma adolescente.

A lei entrou em vigor em março deste ano, depois de respeitar um intervalo de 180 dias para ajustes da administração aos dispositivos. O texto define como crimes sexuais contra menores aqueles descritos pelo Código Penal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para a rejeição do veto será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadoras, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. A proposta visava homenagear o ator ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio do ano passado, vítima da covid-19.

A medida tem o objetivo de fortalecer ações de combate a esse tipo de violência e a elaboração de um plano estadual. Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos também metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.