ProUni e Fies não podem ser cheque em branco; governo deve exigir permanência estudantil, direitos trabalhistas e negociação paritária com os sindicatos.
Por Railton Nascimento Souza – de Brasília
A continuidade da parceria entre o governo federal e as mantenedoras do ensino superior privado vem sendo celebrada como estratégica, sobretudo nesse período eleitoral. Ajustes no ProUni e no Fies são anunciados, e a promessa de “segurança jurídica” aos investidores é destacada. Mas, nesse discurso, não há uma palavra sequer sobre contrapartidas para os 1,4 milhão de trabalhadores da educação privada nem para os estudantes bolsistas que abandonam o curso por falta de condições de permanência.
Essa omissão não é acidental. Ela revela um modelo de parceria com problemas: o que importa não pode ser apenas fazer com que o dinheiro público flua, sem retorno social, subordinando a educação superior cada vez mais à lógica do mercado e da financeirização. É preciso inverter essa equação.
Estudantes: acesso sem permanência não é direito.
O ProUni é uma conquista da sociedade, um legítimo instrumento de inclusão. Mas matricular sem garantir diplomação é criar uma porta giratória. Dados do Censo da Educação Superior (MEC/Inep) mostram que a evasão na EaD do setor privado chega a 40% nos primeiros anos – ou seja, dois em cada cinco bolsistas que ingressam nessa modalidade não concluem o curso. O estudante precisa de monitoria, tutoria, transporte, alimentação, apoio psicopedagógico e infraestrutura adequada. Exigir isso das mantenedoras como condição para receber recursos públicos é elementar. Sem permanência, o direito ao ensino superior vira promessa vazia.
Trabalhadores: precarização estrutural e descaso com a lei.
Enquanto os monopólios educacionais de capital aberto crescem e lucram na bolsa – o dado é revelador: apenas 1,4% das mantenedoras já concentram 47,1% de todas as matrículas do ensino superior privado – os professores são empurrados para a pejotização, para salas virtuais de EaD superlotadas (em desrespeito ao Decreto nº 12.456/2025, que fixa o limite de 70 estudantes por docente ou mediador) e para reajustes salariais que, quando concedidos, muitas vezes ainda ficam aquém da plena recomposição inflacionária, enquanto as mensalidades são corrigidas anualmente em percentuais muito superiores, aprofundando a disparidade entre o custo do serviço e a valorização do trabalho docente. No Enade 2025, 53,1% dos concluintes de licenciatura a distância tiveram desempenho insuficiente; a qualidade do ensino é sacrificada para maximizar lucros.
Os trabalhadores exigem cumprimento integral do marco regulatório da EaD, fim da pejotização, vínculo celetista, hora-atividade extraclasse, planos de carreira e estabilidade. A Convenção 193 da OIT, aprovada em junho de 2026, estabelece que a realidade dos fatos prevalece sobre a forma contratual – instrumento central para coibir fraudes trabalhistas. O Estado brasileiro ainda não a ratificou.
Sindicatos: negociação paritária, não consulta protocolar.
Enquanto o governo mantém interlocução próxima com as mantenedoras, os trabalhadores – por meio de suas representações sindicais do setor privado de ensino – sentem-se ainda à margem desse debate. As entidades sindicais não aceitam ser convidadas para “ouvir” o que já foi decidido entre governo e mantenedoras. Exigem mesas paritárias de negociação coletiva, com poder efetivo de deliberação sobre condições de trabalho, remuneração e organização pedagógica diante dos desafios trazidos pela incorporação da Inteligência Artificial. Sem isso, somando-se os efeitos deletérios da malograda reforma trabalhista de 2017, o cenário pode ser de terra arrasada: trabalhadores submetidos a acordos individuais, a convenções coletivas vazias de direitos sólidos – quando existentes –, contratos precários, enfraquecimento da representação coletiva e funções docentes substituídas por ferramentas automatizadas.
Governo: fiscalizar e regular, não apenas financiar.
O papel do Estado não se resume a transferir recursos via ProUni e Fies. Cabe ao governo — por meio do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Educação (CNE) e dos órgãos de avaliação — exigir contrapartidas mensuráveis: investimento em infraestrutura, fim da superlotação em salas de aula, cumprimento da carga horária docente, transparência na alocação dos recursos, respeito às negociações coletivas e condições salubres de saúde mental, segundo o que determina a NR1 – esvaziada de seu caráter sancionatório pelo STF a pedido de entidades patronais. A regulação do ensino privado exige aprimoramento do recém-criado Sistema Nacional de Educação, que não pode ser letra morta. O MEC e o CNE têm de fiscalizar com rigor o credenciamento, recredenciamento e a avaliação de cursos – não apenas formalmente, mas com efetividade prática diante de um quadro de financeirização que precariza as relações de trabalho a níveis degradantes e compromete a qualidade do ensino.
Constituição
A Constituição de 1988 permitiu a livre iniciativa privada para a educação, acentuada de maneira evidente no ensino superior, que hoje detém cerca de 80% (79,8%) das matrículas desse nível de ensino. Mas essa mesma Carta Magna aponta caminhos para a regulação tendo em vista a qualidade da educação e o seu papel social. Portanto, é incompatível o Estado subvencionar um setor que trata a educação como ativo financeiro ou mercadoria qualquer, sem devolver à sociedade o mínimo em termos de formação de qualidade e trabalho decente.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) encaminhou oito propostas concretas ao Plano Participativo. É fundamental dar voz a quem está na sala de aula – muitas vezes em condições precárias na EaD ou no presencial – e que sustenta o direito à educação com seu árduo trabalho diário. Parceria sem contrapartida não é política pública adequada – reduz-se a subsídio ao capital. E o Brasil já conhece bem os custos sociais desse modelo.
Railton Nascimento Souza, é professor de filosofia, presidente do PCdoB Goiânia, presidente da FitraeBC (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Brasil Central) e coordenador-geral da Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino).
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