A proposta proíbe os Estados de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar. O texto ainda classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como bens essenciais.
Por Redação - de Brasília
O Plenário do Senado aprovou, na madrugada desta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que limita ao teto de 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A redação do artigo, que recebeu 65 votos favoráveis e 12 contrários, volta agora a ser discutida na Câmara, onde o PLP já havia sido aprovado há seis meses.
A medida aprovada no Plenário do Senado para suposta redução nos preços dos combustíveis sofre críticas no Copom
A proposta proíbe os Estados de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar. O texto ainda classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como bens essenciais.
Para diminuir as resistências ao projeto, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara havia aprovado uma compensação a ser paga pelo governo federal aos Estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Proposta
Estados e municípios somente poderão ser ressarcidos, contudo, quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. A medida também vale apenas para este ano eleitoral, com término em 31 de dezembro.
Ao todo, o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), analisou 77 emendas apresentadas. Somente quatro foram acolhidas de maneira integral e outras nove foram acatadas parcialmente. O texto final reduz as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina também até o final deste ano.
A medida também faz parte de proposta de emenda à Constituição (PEC), anunciada na semana passada pelo governo, que prometia zerar os impostos federais sobre a gasolina. A proposta foi defendida como contrapartida para a aprovação no Senado do PLP.
Consumidor
O presidente Jair Bolsonaro (PL) observa que os reajustes têm prejudicado a popularidade de sua gestão em um ano que tenta a reeleição. Os senadores governistas, que votaram a favor do projeto, alegam que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final. Assim como ajudará no controle da inflação.
Já os parlamentares da oposição argumentam que a medida é “eleitoreira”. Além de que não haverá uma redução significativa de preços e áreas como saúde e educação serão prejudicadas. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados.
