Governo vai financiar a solução de impasses jurídicos para a desapropriação da “Casa da Morte”. Para ativistas, o passo é importante. E cobram a revisão da Lei da Anistia.
Por Redação, com RBA - do Rio de Janeiro
O governo federal irá apoiar a prefeitura de Petrópolis (RJ) em mais um passo para transformar o imóvel no bairro do Caxambu, conhecido como “Casa da Morte”, apontado como local usado durante a ditadura para tortura e morte de presos políticos, no Memorial de Liberdade, Verdade e Justiça. O objetivo é a preservação da história para que crimes como o que ocorreram naquele período não ocorram mais.
Para que seja criado o centro de memória, é preciso solucionar um impasse com os proprietários do imóvel, que vem desde 2012. Agora, com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a prefeitura protocolou ação na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, e a primeira audiência foi marcada para esta quinta-feira.
O MDHC irá oferecer os recursos financeiros necessários para a conclusão do processo, de acordo com nota publicada na quarta-feira. A pasta informou que por meio de captação de recursos atua em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a prefeitura de Petrópolis a fim de solucionar o processo de desapropriação do imóvel.
Seguindo sugestão do MPF, o ministério também enviou ofício à Universidade Federal Fluminense (UFF) para que a instituição de ensino integre o convênio, na qualidade de gestora do espaço, em razão de sua expertise sobre a temática.
Desapropriação não foi feita por falta de recursos
O apoio do MDHC foi formalizado no 19 de janeiro, em ofício. A partir daí, a prefeitura de Petrópolis deu início ao processo de desapropriação, no último dia 22, protocolando ação na 4ª Vara Cível. Segundo o ministério, o espaço será um símbolo para novas gerações a fim de que crimes do Estado contra brasileiros não se repitam, por meio de esforço entre governo e sociedade civil.
De acordo com o secretário de Governo de Petrópolis, Marcus São Thiago, desde 2012, quando o local foi identificado pela Comissão Nacional da Verdade, busca-se desapropriar o imóvel, mas isso sempre foi difícil por falta de dinheiro por parte da prefeitura. “Sempre tentamos também desenvolver um projeto onde essa casa fosse resgatada como patrimônio, direcionada ao resgate da memória daqueles tempos sombrios, com a criação de um memorial. Foi uma luta de mais de década que se prendeu aqui em Petrópolis”, disse, acrescentando que agora isso se torna possível com a ajuda do governo federal.
Na audiência, São Thiago diz que a prefeitura pretende buscar uma solução amigável. A intenção é “discutir a possibilidade de um trâmite amigável e a solução vir em curto tempo”.
Passo é importante, mas falta revisar a Lei da Anistia
Para a ex-presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro Nadine Borges, o apoio do governo federal é um passo importante. “O Estado brasileiro ainda está muito longe de cumprir as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que obriga a revisar a Lei da Anistia e a investir na política de memória. Um povo sem memória é um povo que repete e está fadado à repetição das violações de direitos humanos”, diz Nadine, atualmente secretária de Direitos Humanos e Cidadania de Niterói.
Ela participou das investigações que identificaram a Casa da Morte. “As pessoas costumam falar em centro clandestino de tortura. Só que não era um centro clandestino, era um centro extraoficial, era um lugar que quem estava no comando da inteligência do Exército conhecia muito bem, aportava recursos”. Segundo a secretária, transformar o local em memorial tem significado muito grande “para quem luta por memória, verdade, justiça e reparação, sobretudo as pessoas que foram afetadas na ditadura empresarial militar”.
De acordo com Nadine, o memorial é um primeiro passo: “A ideia de revelar para as novas gerações o que foi a ditadura já é um primeiro passo, importante, mas precisa ir além. É preciso, sim, abrir os arquivos das Forças Armadas para a gente saber quem foram as pessoas torturadas e desaparecidas na casa de Petrópolis.”