“A autorização para o porte de arma de fogo é ato unilateral da Administração, revestido de precariedade, com possibilidade de revogação de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas de modo discricionário pela própria administração, sendo sujeita ao preenchimento dos requisitos legais”, afirma o magistrado, na sentença.
13h09 – do Rio de Janeiro
O juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Vigdor Teitel, negou o pedido feito pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), o chamado filho ’02’ do ex-presidente, para ter porte de arma renovado pela Polícia Federal (PF). Ele está sem a permissão desde julho do ano passado. O magistrado afirmou, na decisão, que o pedido deve acompanhar requisitos dispostos na legislação atual.
O artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (10826/2003) determina que o solicitante precisa “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, o que para o juiz não ficou caracterizado no mandado de segurança apresentado pelo filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O magistrado ainda disse na sentença que o vereador carioca não interpôs recurso em face da decisão de indeferimento feito pela PF.
Ameaças
“A autorização para o porte de arma de fogo é ato unilateral da Administração, revestido de precariedade, com possibilidade de revogação de acordo com a conveniência e oportunidade, aferidas de modo discricionário pela própria administração, sendo sujeita ao preenchimento dos requisitos legais”, afirma o magistrado, na sentença.
Na justificativa, o parlamentar afirmou necessitar de arma de fogo por ser vereador em um dos municípios mais violentos do Estado do Rio de Janeiro, é pessoa pública e filho do ex-presidente, “vivenciando terrível sensação de insegurança no dia a dia”. O filho ’02′ disse ainda que as ameaças contra sua familia se intensificaram em 2018, quando Adélio Bispo teria esfaqueado seu pai e as ameaças, desde então, nunca pararam.