App da prefeitura do Rio, Valeu é suspenso pela Justiça

A ação traz como réus a IplanRio (Empresa Municipal de Informática), responsável pelo desenvolvimento do app, e o prefeito Eduardo Paes (PSD). Nela, o autor do processo ressaltou que a empresa não possui atribuição para criar e administrar um app de delivery de comida.

Por Redação, com Tecnoblog - do Rio de Janeiro

O Valeu é um aplicativo de delivery da prefeitura do Rio de Janeiro. A plataforma se destaca por oferecer diversas vantagens aos entregadores, restaurantes e usuários, como os pedidos sem taxas. A Justiça estadual fluminense, no entanto, suspendeu o app devido a uma ação popular movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo).

O processo é voltado ao Valeu, app lançado ao público em março sob o decreto municipal 50.520/2022. Na ação, a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), determinou a suspensão do acesso ao aplicativo. A decisão também traz a obrigação da divulgação de dados sobre gastos e receitas com o funcionamento do app de entregas.

A ação traz como réus a IplanRio (Empresa Municipal de Informática), responsável pelo desenvolvimento do app, e o prefeito Eduardo Paes (PSD). Nela, o autor do processo ressaltou que a empresa não possui atribuição para criar e administrar um app de delivery de comida. Além disso, não houve, no desenvolvimento do app, a indicação do interesse público e um estudo de impacto econômico, tampouco a indicação da fonte de custeio do aplicativo.

Outros pontos foram observados nos autos. No entendimento do autor, houve um "vício de motivação e de desvio de finalidade na criação do aplicativo". Por fim, a decisão também cita que "o oferecimento de descontos aos restaurantes e de repasse aos entregadores representa concessão disfarçada de subsídio pelo Poder Público" e que "a intervenção do Poder Público em setor da economia, quando não há interesse público, representa abuso de poder econômico e de posição dominante, diante das vantagens competitivas indevidas sobre os demais concorrentes".

Mercado de delivery

Para a juíza, o decreto representava uma intervenção no mercado de delivery. "Ainda que, em linha de princípio, não resulte caracterizado o desvio de finalidade à luz das competências atribuídas à empresa pública IplanRio, parece-nos, à primeira vista, ter havido indevida intervenção na ordem econômica em condições não competitivas, adotando o réu modelo concorrencial incompatível com o texto constitucional", ressaltou em sua decisão.

Diante dos fatos, a juíza afirmou que a IplanRio, ao exercer uma atividade gratuita ou com um custo mais baixo, "aparentemente, está agindo prejudicialmente à livre concorrência". A decisão também ressaltou que "chama a atenção deste juízo o fato de que a intervenção na ordem econômica efetivou-se por meio de decreto municipal", e não por uma lei, como exige o artigo 173 da Constituição Federal.

Ao portal Tecnoblog, a Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou que ainda não foi intimada da decisão.

Também entramos em contato com Pedro Duarte. Confira a nota do vereador na íntegra:

– O Poder Executivo precisa ter suas ações pautadas por lei. Essa é uma forma de delimitar o escopo do trabalho e permitir a fiscalização dos vereadores e sociedade. Não há lei autorizando a ação da Prefeitura no mercado de delivery. Além disso, o Valeu é uma intervenção no mercado e o Rio de Janeiro precisa abrir o cenário econômico para fortalecer a concorrência, e não prejudicar a iniciativa privada – disse o vereador.