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Estima-se que a lei deve impactar, ao menos, 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, segundo o último levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Por Redação, com ABr - de Brasília Negociação entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e valor mínimo de remuneração são algumas das mudanças que podem ser consolidadas por meio do projeto de lei (PL) que regula a atividade de motorista de aplicativos sobre quatro rodas enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Porém, como o texto ainda vai ser analisado por deputados e senadores, o PL pode sofrer modificações em relação ao que foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estima-se que a lei deve impactar, ao menos, 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, segundo o último levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Outra regulamentação proposta pelo Executivo é a obrigação das empresas informarem aos trabalhadores sobre os critérios para a oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma “em linguagem clara e de simples entendimento”. Além disso, as empresas serão obrigadas a informar os critérios que compõem o valor da remuneração do motorista, detalhando, em relatório mensal, por exemplo, o valor médio da hora trabalhada e sua comparação com a remuneração mínima estabelecida na lei. O texto ainda limita as possibilidades de exclusão dos motoristas de aplicativo a hipóteses de “fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, garantindo o direito de defesa, conforme as regras estabelecidas nos termos de uso e nos contratos de adesão à plataforma.   Atualmente, os motoristas não sabem quais os critérios usados para a própria avaliação, nem como é definida a remuneração pelo trabalho. “Os(as) trabalhadores(as) em aplicativos estão submetidos(as), ainda, a uma avaliação rígida, sem direito a interferir nos critérios de avaliação e sem direito à contestação”, informou o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).  Acordo coletivo Caso aprovado, o projeto de lei deve consolidar os acordos ou convenções coletivas como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas. Atualmente, devido ao caráter dessa relação intermediada pela plataforma, não há uma mesa de negociação entre as partes que permita a apresentação de reivindicações coletivas da categoria. Assim, benefícios ou direitos não previstos no PL, como plano de saúde, seguro de vida ou horas extras, poderão ser negociados no acordo coletivo. Além disso, o que for acordado em convenção coletiva não poderá ser desfeito por meio de acordos individuais. Os trabalhadores deverão ser representados por sindicatos devidamente registrados. Remuneração O projeto ainda estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada de R$ 32,90, sendo R$ 24,07 para cobrir os custos do trabalho (gasolina, Internet, manutenção do veículo, etc.) e, por isso, com caráter indenizatório, e R$ 8,03 de remuneração efetiva para o trabalhador. O projeto ainda estima que a jornada será de 8 horas diárias ou 176 horas mensais, podendo chegar ao máximo de 12 horas diárias. Caso o motorista trabalhe 43 horas por semana, ele receberá, no mínimo, o valor atual do salário mínimo, de R$ 1.412, excluído os curtos para manutenção do trabalho. Esse é o valor mínimo, podendo o trabalhador receber mais pela hora trabalhada.  O projeto ainda proíbe que as empresas limitem "a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima". Além disso, o reajuste do valor mínimo deve ser ajustado, todo ano, pelas mesmas regras do reajuste do salário mínimo. Atualmente, estima-se que os motoristas trabalhem 48 horas semanais, ou 9,6 horas diárias, recebendo, em média, R$ 2.367, de acordo com pesquisa do IBGE realizada no 4º trimestre de 2022. Previdência Social                                               Atualmente, o motorista de aplicativo que quer ter aposentadoria, ou acessar auxílio doença e licença maternidade, tem que pagar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI). Porém, essa contribuição não é obrigatória e estima-se que apenas 23% dos motoristas de aplicativo paguem essa contribuição, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Como MEI, o motorista deve pagar, pelo menos, 5% sobre o salário mínimo. Porém, se escolher pagar apenas esse valor, o trabalhador só poderá se aposentar pelas regras de aposentadoria por idade, garantindo apenas um valor equivalente a um salário mínimo. Para receber mais no futuro e poder se aposentar também por tempo de contribuição, é preciso pagar mais. Nesse caso, além dos 5% mínimos, é possível contribuir com até 15% do teto previdenciário, de acordo com o Sebrae.  “No entanto, nessa modalidade, sabe-se que há uma alta inadimplência, acima dos 40%”, informa o Dieese. Pelas regras previstas no projeto de lei, o motorista terá que pagar 7,5% sobre o valor de sua remuneração, fixado pelo projeto em, no mínimo, R$ 8,03 por hora trabalhada. Já as empresas de aplicativos terão que contribuir com 20% sobre o mesmo valor.  Pelas regras, todos os trabalhadores serão obrigatoriamente enquadrados no Regime Geral de Previdência Social. A inclusão obrigatória de todos os trabalhadores no INSS dará direitos a benefícios como auxílio doença e licença maternidade.

Com milhões de visitantes esperados durante o período do evento em 10 cidades alemãs, a ministra do Interior, Nancy Faeser, disse que a segurança do torneio e a proteção dos torcedores e visitantes são prioridade.

Os manifestantes foram considerados culpados de pintar com tinta vermelha as paredes externas do palácio do Senado em Roma, durante uma tentativa de aumentar a conscientização sobre a crise climática.

A presidente Dina Boluarte perde assim o seu maior apoio no governo, com quem administrou a crise provocada pela repressão aos protestos contra sua chegada ao poder em dezembro de 2022, como sucessora do destituído e detido Pedro Castillo.

De acordo com a PF, o grupo criminoso utilizava diversas estratégias para dissimular a origem do dinheiro, como negócios com imóveis, veículos, transportes e na área de óleos e lubrificantes. A ação conta com apoio da Polícia Militar de Santa Catarina.

Nas últimas semanas, o Pontífice, de 87 anos, tem sofrido com sintomas gripais e chegou a revelar que sofre de uma bronquite, após ser submetido a exames em um hospital de Roma.

Segundo o parlamentar italiano, há pelo menos 30 caixas com filtros de água, refrigeradores, medicamentos, cilindros de oxigênio que chegaram do Brasil aguardando a autorização do governo do premiê Benjamin Netanyahu.

Um responsável do Hamas respondeu que o processo de negociações com Israel “não ficará aberto indefinidamente” e insistiu na retirada do Exército israelense do enclave. As negociações no Cairo para obter uma trégua no conflito continuam pelo terceiro dia consecutivo.

Enquanto o presidente democrata Joe Biden venceu em todos os 15 Estados em jogo, o ex-mandatário republicano só perdeu para Nikki Haley em Vermont. Nomeações para eleição de novembro estão praticamente fechadas.

Por Priscila Lobregatte - De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na última década, houve uma redução na diferença entre os salários pagos às mulheres e aos homens. O índice que mede a paridade salarial passou de 72 em 2013 para 78,7, em 2023.

Os aliados de Haddad acreditam que o recuo em relação à reoneração tenha deixado espaço para negociações sobre o fim do Perse. O ministro argumenta que o programa abriu brechas para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e superfaturamento.

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O depoimento do brigadeiro Carlos de Almeida Batista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica, também confirmou os planos para o golpe. O depoimento de Freire Gomes foi considerado pelos investigadores como "consistente" e "revelador".

Lula disse, ainda, que a manifestação com apoiadores na Avenida Paulista, no último dia 25, foi um ato de quem "fez burrice" e "sabe que pode ser preso".Ele ressaltou que o ex-mandatário neofascista Jair Bolsonaro (PL) tentou dar um golpe para se manter como presidente após as eleições de 2022.

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O El Niño, que ocorre em média a cada dois a sete anos, normalmente dura de nove a 12 meses e pode provocar fenômenos extremos, como incêndios florestais, ciclones tropicais e secas prolongadas.

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Tropas russas seguem empurrando forças ucranianas. De acordo com Shoigu, o Exército da Rússia impediu que os militares ucranianos que fugiram do setor defensivo de Avdeevka se estabelecessem em uma nova linha e continuam a pressioná-los para oeste, declaro o chefe da pasta de Defesa.