Os contratos sucessivos foram iniciados em 2019 e perduram, não ininterruptamente, até os dias de hoje, sob recorrente justificativa de um suposto caráter emergencial.
Por Redação, com Agenda do Poder – do Rio de Janeiro
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, instaurou um inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido entre 2019 e 2024, decorrente das reiteradas contratações, pela Prefeitura de Valença, da Estruturadora de Projetos Concessões e Parcerias LTDA (EPAC), responsável pelo abastecimento de água no município.
Os contratos sucessivos foram iniciados em 2019 e perduram, não ininterruptamente, até os dias de hoje, sob recorrente justificativa de um suposto caráter emergencial.
O Ministério Público (MP) alega que, mesmo após o trânsito em julgado, em fevereiro de 2022, de uma decisão judicial que condenou o Município a prestar os serviços de abastecimento de água e saneamento básico, direta ou indiretamente, o mesmo prosseguiu reiterando contratações emergenciais sempre beneficiando a mesma empresa. O MP acusa a prefeitura de, não ter realizado o devido procedimento licitatório para a concessão do serviço de saneamento, culminando na não renovação da última contratação emergencial da EPAC, vencida em maio de 2024. Contudo, ocorreu a manutenção da empresa na prestação do abastecimento de água de Valença.
Contratados pelo município
Além disso, a investigação instaurada também tem como objetivo checar o real cumprimento dos objetos contratados pelo município com a EPAC durante todos esses anos, sob pena de causar prejuízo ao patrimônio público. Nos termos dos contratos, a EPAC, com sede em Cuiabá (MT), seria responsável pela operação e manutenção dos serviços de abastecimento de água em Valença.
Com relação ao acompanhamento do cumprimento da Política Pública de Saneamento Básico pelo município, especialmente quanto ao abastecimento d’água e esgotamento sanitário, há dois procedimentos administrativos instaurados pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí e que contam com o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), dada a necessidade de um olhar especializado sobre o tema.
