Durante a cerimônia de assinatura, no Palácio do Planalto, Lula saiu em defesa da medida como um avanço necessário diante das transformações tecnológicas e da produtividade no mercado.
Por Redação – de Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira, o decreto que regulamenta a transição e a aplicação do fim da escala de trabalho 6×1 no país. Publicada na atual edição do Diário Oficial da União (D.O.U), a norma estabelece uma regra que eleva o valor de referência da hora extra, preserva o valor nominal dos salários mensais e permite a flexibilização das folgas semanais em setores essenciais mediante acordo coletivo.

Durante a cerimônia de assinatura, no Palácio do Planalto, Lula saiu em defesa da medida como um avanço necessário diante das transformações tecnológicas e da produtividade no mercado.
— Há uma ingratidão de algumas pessoas na compreensão da jornada de trabalho. As pessoas que estão reclamando não levam em conta o que aconteceu, o ganho que o mundo digital trouxe para o comércio, para as empresas. O que estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho. Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa dois dias — afirmou o presidente.
Hora extra
O decreto, na prática, estabelece que as empresas continuarão pagando a mesma remuneração base aos funcionários — sem redução, como determina a Emenda à Constituição aprovada pelo Congresso, e sem reajuste automático, seguindo o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator de ação sobre o tema na Corte.
O ganho financeiro direto ao trabalhador ocorrerá no cálculo das horas extras, devido à redução gradual do divisor aplicado aos mensalistas. Na regra atual (44 horas semanais) o divisor é de 220. A partir de 16 de dezembro de 2026 (42 horas semanais), divisor passa a ser de 210. E a partir de 16 de dezembro de 2027 (40 horas semanais), o divisor então será de 200.
Segundo exemplo apresentado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante a solenidade, um trabalhador que recebe R$ 3 mil continuará com o mesmo vencimento mensal. Contudo, o valor de referência da sua hora trabalhada subirá dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano, alcançando R$ 15,00 em dezembro de 2027.
Novas regras
A regulamentação contempla exceções para atividades que não podem parar, como o setor aeroviário e as plataformas marítimas. Nesses casos, convenções ou acordos coletivos poderão autorizar que o profissional tenha apenas uma folga em determinada semana (escala 6×1), desde que seja compensado em outra semana — como no modelo 4×3, com três dias de descanso —, garantindo o total de oito folgas ao final de 30 dias.
Para os demais regimes específicos, o texto estabelece diretrizes básicas, entre elas, os turnos ininterruptos, quando a jornada será de seis horas diárias, exceto quando houver previsão distinta em convenção coletiva. Ou a escala 12×36, quanto os os profissionais que trabalham 12 horas seguidas por 36 de descanso deverão compensar as horas excedentes para se adequar à nova legislação ou receber o pagamento correspondente como hora extra.
Há, ainda, as jornadas de até 40 horas. Segundo Marinho, trabalhadores que já cumprem 40 horas semanais ou menos também terão assegurado o direito aos dois dias de repouso semanal.