A AGU alegou que a suspensão resultaria no impedimento de implementação de política pública e no comprometimento de valores sociais protegidos pela medida de contracautela; além de potencial risco de violação à ordem público-administrativa “em razão de interferência em atribuição exclusiva do Poder Executivo no que tange à formulação e execução de políticas públicas”.
Por Redação – de Porto Alegre
O governo conseguiu, na manhã desta quinta-feira, uma decisão judicial que derrubou uma liminar da Justiça Federal da IV Região e, dessa forma, manteve o leilão de compra pública de arroz importado. Até o encerramento do certame, no início desta tarde, foram arrematados 263 mil toneladas do cereal.
A decisão favorável à União foi acatada pelo Tribunal Regional Federal da IV Região (TRF-IV) que atendeu pedido da Advocacia Geral da União (AGU). Na decisão, o presidente do TRF-IV, desembargador Fernando Quadros da Silva, afirmou que a suspensão do leilão tinha potencial de risco de grave lesão à ordem público-administrativa. O desembargador suspendeu a liminar concedida, na véspera, pela Justiça e autorizou a retomada imediata de procedimento administrativo para o leilão de compra pública.
Ainda na noite passada, a Justiça suspendeu o leilão para importação de 300 mil toneladas de arroz, atendendo a ação popular pública dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS) e Lucas Redecker (PSDB-RS), e do deputado estadual Felipe Camozzato (Novo-RS).
Pacote
A AGU alegou que a suspensão resultaria no impedimento de implementação de política pública e no comprometimento de valores sociais protegidos pela medida de contracautela; além de potencial risco de violação à ordem público-administrativa “em razão de interferência em atribuição exclusiva do Poder Executivo no que tange à formulação e execução de políticas públicas”.
Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o cereal será comercializado ao consumidor final com preço tabelado de R$ 4 por quilo, sendo R$ 20 cada pacote de 5 quilos. O produto será distribuído para 21 Estados do país e o Distrito Federal. empresa pública estava autorizada a gastar R$ 2,53 bilhões na operação.