O pagamento foi, inicialmente, determinado pela Lei 3.421/2000, que prevê a concessão de até três salários mínimos às vítimas. O texto prevê, ainda, que a pensão seja paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colateral até segundo grau. 

Quem tiver questões pendentes na área de defesa do consumidor poderá contar com o órgão, gratuitamente, para resolver as situações.