Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência e um acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual. É o que garante a Lei do Passe Livre (8.899, de 1994), regulamentada pelo decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.

O Rio de Janeiro se prepara para ser o primeiro Estado brasileiro a ter o Dia Estadual do Teatro Acessível. O Projeto de Lei 939/2023, de autoria da deputada estadual Elika Takimoto, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação na Assembleia Legislativa (Alerj).

A desembargadora Alba Valéria Guedes, presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRT-RJ, diz que o evento é importante para aproximar as empresas das pessoas com deficiência. Ela argumenta que o mercado de trabalho ainda tem dificuldades em valorizar esses profissionais.

O estabelecimento que descumprir a determinação terá que pagar multa no valor de R$ 5 mil. Segundo a vereadora, o projeto tem o objetivo de assegurar o direito de pessoas com deficiência de frequentar espaços de lazer e cultura.