improbidade

Relator da matéria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já votou contra a possibilidade de aplicar a nova versão da Lei para rever casos já transitados em julgado. Porém, é a favor da retroatividade em ações que tratam de casos culposos – quando não há intenção do acusado de cometer irregularidades.

O texto foi aprovado pela Câmara no começo de agosto. Dentre as mudanças, estabelece que apenas o Ministério Público poderá entrar com uma ação por improbidade administrativa. Atualmente, outros órgãos públicos também podem apresentar essas ações à Justiça.

Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.

Justiça paulista considerou que o atual governador paulista fez uso ilegal de publicidade, utilizando ações da administração pública para fortalecer sua imagem.

Segundo o MPRJ, o dinheiro era pago ao procurador para que ele controlasse ou minimizasse as ações do Ministério Público contra o governo Cabral. Também são alvos da ação dois colaboradores do governo.