"Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", diz o parecer.

O fundo eleitoral consiste na verba disponível para o financiamento das campanhas eleitorais. Em 2020, os eleitores vão às urnas para escolha de novos prefeitos e vereadores.

O projeto de lei que altera regras eleitorais (PL 5.029/2019) volta à pauta do Plenário nesta terça-feira para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, prevê, entre outros pontos, exceções ao limite de gastos de campanhas. Um dos pontos mais polêmicos é a brecha para que seja aumentado o montante do chamado Fundo Eleitoral.