Presidente entra com processo no STF contra apoio a vítimas da covid
25/08/2021, 14:03
Segundo o governo, o STF tem uma série de precedentes que “respaldam a tese apresentada”, como um caso de 2014 em que o ministro Marco Aurélio Mello destacou que “lei de iniciativa parlamentar não poderia interferir na gestão material e de pessoal da administração pública”.