Anticrime

O placar da votação na CCJ — 22 a 1 — e a rápida deliberação da proposta dão uma amostra, ao menos entre os integrantes da Comissão, do sentimento em relação ao tema. Por tramitar em caráter terminativo, o projeto aprovado na CCJ pode seguir diretamente à Câmara, caso não haja recurso.

Pontos como a prisão após condenação em segunda instância e a regulamentação que ampliava o excludente de ilicitude foram rechaçados pela maioria. Depois de 10 meses de negociações, os deputados rejeitaram, na noite passada, as principais propostas apresentadas pelo ex-juiz da Lava Jato.

Garota de oito anos morreu após ser atingida nas costas por bala perdida no Complexo do Alemão. Caso provoca comoção e reaviva discussão sobre abrandamento de penas a policiais responsáveis por mortes em trabalho.

Na opinião de 64% dos entrevistados, a posse de armas deve ser proibida e 72% não acreditam que a sociedade fica mais segura com pessoas armadas para se proteger. Entre as principais promessas do governo Jair Bolsonaro (PSL), estavam a facilitação da posse de armas, instituída via decreto nos primeiros 15 dias de governo.

O projeto que trata do combate à corrupção, ao crime organizado, e aos crimes violentos ficará a cargo do senador Marcos do Val (PPS-ES).

O pacote de medidas de Moro, classificado de “copia e cola” do projeto com a assinatura do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; seria discutido ainda em fevereiro, antes da reforma da Previdência. Mas o ambiente pesou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).