Especialistas apontam que derrubada de restrições facilita desvio de munição ao crime e amplia tragédias com menores.
Por Redação, com Brasil de Fato – de Brasília
Parlamentares da chamada “bancada da bala” no Congresso Nacional anunciaram articulação para revogar a totalidade dos decretos de controle de armas editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que provocará um reabastecimento imediato do crime organizado e elevará o risco de mortes violentas de crianças e adolescentes.
O alerta é de especialistas em segurança pública, inteligência balística e direitos da infância ouvidos pelo Brasil de Fato. Eles apontam que as medidas de liberação descontrolada das armas devem ganhar peso crucial se Flávio Bolsonaro (PL) chegar à presidência.
A ofensiva legislativa é liderada pelo deputado federal reeleito e delegado licenciado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que colocou a derrubada das restrições como prioridade da bancada conservadora na Câmara dos Deputados. “A gente vai revogar todos os decretos do Lula sobre tiro. Aí o que volta? Volta a 9 mm como permitido, porte de trânsito, clube 24 horas, acaba nível, acaba habitualidade, acaba limite de arma”, disse, em entrevista ao durante a Shot Fair Brasil.
No dia 7 de outubro, o diário conservador paulistano Folha de S. Paulo, o senador e candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro, disse que a “legítima defesa tem que voltar, né? Só quem tá armado é bandido”, em referência à possibilidade de ampliar o acesso a armas para defesa pessoal.
Na avaliação do advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a investida legislativa retoma uma política deliberada de estímulo ao armamento generalizado.
– O Jair Bolsonaro declarava que queria todo mundo armado no Brasil. Ele também pegou crianças no colo e estimulou elas a fazerem sinal de arma. Em outros casos, ele pegou no colo crianças com armas de brinquedo. Sempre estimulando o uso de armas por todos, inclusive por crianças, o que gerou repúdio das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente em vários momentos do governo dele – recorda o advogado.
Alves adverte que o afrouxamento regulatório e a facilitação de armamentos nas residências violam preceitos centrais da legislação de proteção à juventude. Segundo o especialista, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagram o princípio da proteção integral com prioridade absoluta, estabelecendo que crianças e adolescentes devem estar permanentemente a salvo de quaisquer situações de perigo, risco e violência.
A investida mira os Decretos 11.366 e 11.615, editados em 2023 para reverter a política armamentista da gestão de Jair Bolsonaro (PL). As normas em vigor suspenderam a venda de calibres de uso restrito a civis, como pistolas 9mm e fuzis 5,56mm e 7,62mm, reduziram as cotas de armamento e munições permitidas a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e transferiram a fiscalização do setor do Exército para a Polícia Federal (PF).
– A revogação é uma facilitação de novos calibres, que encharcariam novamente o mercado legal de armas e munições de maior calibre – adverte a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo. “A gente está vendo hoje o Comando Vermelho se abastecendo de munições fabricadas e vendidas durante o período de 2019 a 2022. Não dá para negar que a flexibilização de calibres e o maior acesso a armas e munições nesse período abasteceram também o crime organizado.”
A especialista ressalta que as apreensões policiais revelam uma conexão direta entre o comércio formal brasileiro e os arsenais do narcotráfico: “Um percentual significativo das armas e daquelas munições que puderam ser rastreadas e que foram apreendidas com o Comando Vermelho foram desviadas de instituições de segurança e também de CACs. Mostra que há, sim, esse vínculo do mercado legal nacional para o mercado ilegal. A gente precisa assumir isso se quiser realmente tirar armas e munições das mãos dos criminosos”, disse Carolina.
Abastecimento do CV
A constatação de que o crime organizado se mune internamente contraria a tese defendida por lideranças armamentistas de que o armamento pesado das facções decorre unicamente de contrabando pelas fronteiras.
Relatório recente do Instituto Sou da Paz, intitulado “De onde vem o tiro?”, analisou 31.699 cartuchos de fuzil apreendidos com o Comando Vermelho entre 2018 e 2025 no Rio de Janeiro e comprovou a predominância da indústria brasileira no arsenal da facção.
Do total de munições de fuzil periciadas, 40,9% foram produzidas pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), superando fabricantes de países como Rússia (28,1%) e Estados Unidos (14,1%).
Nos calibres de maior poder de destruição, a dependência em relação à produção nacional é ainda mais acentuada: 74,3% dos cartuchos 7,62×51 mm (utilizados em fuzis FAL) e 58,4% dos cartuchos 5,56×45 mm (da plataforma AR-15) eram de fabricação brasileira.
Embora metade das munições nacionais apreendidas contasse com gravações que atestam o desvio de estoques de forças de segurança pública e das Forças Armadas, as investigações registraram que, em 20,7% das ocorrências, o fornecimento contou com a participação direta de agentes de segurança ou CACs.
Durante o governo Bolsonaro, as compras civis autorizadas de munição de fuzil saltaram de 69 mil unidades em 2018 para uma média de 4,1 milhões por ano entre 2020 e 2022, alimentando um acervo que chegou a mais de 40 mil fuzis nas mãos de atiradores civis.
Carolina Ricardo explica que a falta de marcação nas munições comercializadas no mercado civil funciona como uma blindagem à impunidade, incentivando esquemas criminosos.
– O mercado civil é enorme no Brasil e essa falta de marcação dificulta muito o rastreamento e tira uma ferramenta do Estado e das polícias para enfrentar o crime e produzir inteligência de qualidade. Se você não tem essa possibilidade, cria-se um incentivo a mais para que atiradores, colecionadores e caçadores eventualmente sejam cooptados pelo crime organizado – destaca.
A diretora do Sou da Paz alerta ainda para o perigo da proliferação de armas artesanais feitas em impressoras 3D, conhecidas como ghost guns, caso as restrições a maquinários de recarga e insumos químicos sejam derrubadas:
– Mesmo com a restrição a esses equipamentos a partir de 2023, vimos crescer no Brasil o fenômeno das ghost guns, que são armas sem número de série e não rastreáveis. Se a gente facilita a venda de equipamentos e insumos, cria mais um incentivo para a produção caseira de munições. Com fabriquetas clandestinas e a compra legal de máquina de recarga e pólvora, você vai juntando a fome com a vontade de comer. E, sem munição, o crime não sustenta uma troca de tiros. Sem munição, o fuzil perde força, perde valor.
Riscos federativos e corrupção policial
Além da investida contra os decretos do Executivo, a bancada da bala tenta aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2023. De autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC) e relatado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pelo próprio Paulo Bilynskyj, o texto autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem autonomamente sobre porte e posse de armas para defesa pessoal e práticas de tiro.
Para o especialista em segurança pública Benedito Mariano, ex-ouvidor das Polícias de São Paulo e coordenador institucional do Escritório Nacional Antifacção do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a proposta desorganiza a segurança nacional e atende a interesses corporativos.
– A circulação massiva de fuzil e pistolas 9mm no mercado civil traz mais insegurança do que segurança. Quem tem que portar arma de fogo são os agentes da segurança pública – afirma Mariano. “A proposta do projeto de lei complementar de descentralizar para os estados e o DF a competência de legislar sobre porte e posse de armas não é boa. A centralização na Polícia Federal garante o mínimo de controle sobre porte e posse de armas no Brasil”.
Mariano ressalta que o enfrentamento ao crime organizado exige rigor no controle interno das próprias instituições policiais para estancar os desvios de armamentos e munições das corporações.
– O crime organizado só se organiza com a participação de agentes do Estado. É fundamental fortalecer os órgãos de controle interno das polícias. A PEC da Segurança Pública propõe o fortalecimento das corregedorias de polícia. No futuro, as corregedorias deveriam ter, além de autonomia das direções policiais, inamovibilidade, ou seja, os agentes fazerem carreira no próprio órgão corregedor. Corregedorias fortalecidas é uma das maneiras de enfrentar o crime organizado – defende o ex-ouvidor.
Tragédias dentro de casa e ameaça à infância.
Se nas ruas a circulação descontrolada de armamentos alimenta as guerras entre facções e o confronto bélico, dentro das residências a facilitação do acesso multiplica tragédias domésticas e vitima jovens e crianças.
– Podemos ter retrocessos com relação a esses números de assassinatos de crianças e adolescentes – afirma o advogado e especialista em direitos da infância Ariel de Castro Alves, ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com levantamentos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), consolidados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrava uma média de 19 crianças e adolescentes assassinados por dia em 2021, durante o ápice da vigência dos decretos armamentistas de Bolsonaro. Após a retomada das exigências de controle de armas na gestão Lula, a média recuou para cerca de seis vítimas fatais diárias.
– Menos armas de fogo em circulação e menos estímulo ao uso de armas de fogo geram menos homicídios e menos mortes acidentais com uso de armas de fogo – pontua Ariel de Castro Alves.
Para o especialista, o ingresso de armas de alto calibre nas residências expõe crianças e jovens a ferimentos e mortes por negligência de adultos na guarda de seus arsenais. No início de outubro, em Chapecó (SC), um adolescente de 13 anos acessou uma pistola 9mm pertencente a seu pai, registrado como CAC, e disparou contra o rosto de um colega de 14 anos enquanto brincavam dentro de casa. No local, a polícia apreendeu ainda uma carabina calibre .357 e centenas de munições.
Em Parnamirim (RN), um inquérito de proteção foi aberto após uma criança ser filmada dançando com uma arma de fogo na mão sobre o capô de um veículo em comemoração eleitoral bolsonarista.
O perigo doméstico também se conecta à onda de violência no ambiente escolar. Dados do Instituto Sou da Paz apontam que na esmagadora maioria dos ataques com armas de fogo registrados em escolas brasileiras nos últimos anos, a exemplo de casos em Sobral (CE), Aracruz (ES) e Barreiras (BA), os atiradores utilizaram armas que estavam guardadas nas próprias residências, pertencentes a parentes que tinham porte legal ou registro de atirador esportivo.
A revogação dos decretos em vigor pelo Congresso, alertam os especialistas, recolocará arsenais letais sem fiscalização ao alcance de disputas familiares, acidentes infantis e do crime organizado.
