A compensação pela perda de arrecadação está prevista na Proposta de Emenda de Constitucional (PEC) em fase de estruturação por parte do governo para que o repasse da compensação seja transferido aos Estados fora do teto de gastos, a regra fiscal que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
Por Redação - de Brasília
A falta de um acordo nas negociações do fim de semana entre Congresso, governo e os Estados levou os participantes de cada esfera de governo a se reunir na manhã desta segunda-feira, para discutir a proposta de redução do ICMS dos combustíveis com compensação pelo governo federal da perda de receita para governadores e prefeitos. No encontro, os Estados apresentaram a contraproposta estruturada na reunião preparatória feita nesta manhã bem cedo, pelos secretários de Fazenda.
Royalties sustentaram crescimento da arrecadação em abril
A compensação está prevista na Proposta de Emenda de Constitucional (PEC) em fase de estruturação por parte do governo para que o repasse da compensação seja transferido aos Estados fora do teto de gastos, a regra fiscal que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
“Segundo fontes que participam das negociações, a inspiração do texto da nova PEC é a emenda constitucional aprovada no primeiro ano do governo Bolsonaro que abriu uma exceção no teto de gastos para a divisão com Estados e municípios de recursos arrecadados pela União nos leilões da chamada cessão onerosa do pré-sal”, divulgou o diário conservador paulistano O Estado de S. Paulo (OESP), nesta segunda-feira.
Bens e serviços
O governo só aceita compensar a perda de arrecadação da redução de alíquota de diesel, gás de cozinha e transporte público de 17% para zero com um repasse de R$ 22 bilhões. A redução a zero do ICMS seria temporária até dezembro desse ano para forçar uma queda dos preços ao consumidor final.
As negociações estão sendo coordenadas pelo relator do projeto de lei que fixa um teto de 17% para bens e serviços essenciais, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Além do diesel e gás de cozinha, esse projeto inclui a redução da alíquota de gasolina, energia elétrica, transportes e querosene de aviação. O Código Nacional de Defesa do Consumidor está sendo usado como argumento para considerar esses bens e serviços como essenciais.
Entendimento
O ministro da Economia, Paulo Guedes, não aceita compensar a perda de toda a redução dos tributos e avalia que os governadores têm que fazer a sua parte, já que a União também reduziu os tributos federais. Os Estados vão apresentar na reunião uma contraproposta e em uma carta pública devem colocar cada ponto da proposta e das perdas que podem ocorrer.
Se não houver acordo, o governo e lideranças governistas avaliam que o projeto do Senado será aprovado sem compensação, com perda maior para os Estados, que resistem ao entendimento. O projeto tem apoio dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
