A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos parlamentares.
13h25 – de Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia financeira e administrativa do Banco Central (BC) e transforma o PIX em um direito dos brasileiros. A matéria será encaminhada, agora, para análise no Plenário da Casa.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos parlamentares. O texto aprovado incorpora mudanças relevantes na estrutura institucional do Banco Central (BC) e também estabelece garantias para a gratuidade e a gestão pública do PIX.
A principal divergência durante a tramitação envolveu a natureza jurídica que será atribuída ao BC. O parecer aprovado, elaborado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), transforma a instituição em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. A equipe econômica do governo era favorável à manutenção da classificação como “autarquia de natureza especial”.
Relatório
Segundo os defensores da proposta, o modelo defendido pelo governo manteria limitações administrativas para o Banco Central, especialmente na realização de concursos públicos e na recomposição de seu quadro de servidores. Atualmente, processos dessa natureza dependem de autorização do Ministério da Gestão.
Pelo texto aprovado na CCJ, o Banco Central passa a ter maior autonomia para realizar contratações e gerir seus recursos, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Antes da votação, Plínio Valério rejeitou a possibilidade de acolher sugestões do governo para modificar o relatório.