A determinação para a abertura da apuração policial foi assinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou o relatório de auditoria à PF para verificar indícios de crimes e possíveis danos ao Erário.
Por Redação – de Brasília
A emenda parlamentar destinada pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ou filho ’01’ como também é conhecido, está entre os casos suspeitos de fraude apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A transferência, no valor de R$ 6,2 milhões, será investigada pela Polícia Federal (PF).
A determinação para a abertura da apuração policial foi assinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou o relatório de auditoria à PF para verificar indícios de crimes e possíveis danos ao Erário. A auditoria do TCU mapeou uma série de irregularidades graves na execução das chamadas “emendas PIX” no país entre 2020 e 2024, calculando um prejuízo potencial ao erário de R$ 49,1 milhões.
Entre os casos de maior repercussão colocados na mira da PF está a transferência efetuada por Gaspar para a cidade de São José da Laje (AL), município situado a 100 quilômetros de Maceió. De acordo com os técnicos do órgão de controle, o montante enviado pelo parlamentar perdeu completamente a rastreabilidade depois de ter sido seguidamente transferido entre diferentes contas bancárias da própria administração municipal.
Fiscalização
Além do sumiço da rota do dinheiro público nas contas municipais, a fiscalização identificou a falta do relatório de gestão no sistema Transferegov, documento exigido por lei para a prestação de contas desse modelo de transferência especial.
Após a determinação do TCU, Gaspar tentou explicar seu envolvimento no caso.
— As emendas parlamentares foram destinadas de forma regular ao município, conforme a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas — afirmou. A prefeitura de São José da Laje foi procurada, mas não respondeu às questões apresentadas.
Repasses
O levantamento conduzido pelo TCU revelou um quadro amplo de opacidade e falta de controle. A auditoria identificou irregularidades em 82 das 100 transferências especiais fiscalizadas — o equivalente a 82% da amostra examinada pelo tribunal. As falhas alcançaram 61 dos 74 estados e municípios auditados (82,4%), abrangendo um total de R$ 198,1 milhões em repasses examinados pelos técnicos.
O processo no Tribunal de Contas da União é relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. No último dia 31, o documento foi entregue a Flávio Dino, relator no STF da ação que versa sobre a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Em decisão proferida nesta sexta-feira, Dino destacou que os dados levantados comprovam não apenas desvios e problemas pontuais, mas também “fragilidades estruturais” na operação do sistema.
Medidas
De acordo com o ministro, as descobertas do TCU atestam a persistência de um “estado de inconstitucionalidade” na gestão das emendas PIX, tornando imperativa a adoção de novas regras para ajustar o repasse de verbas individuais às exigências de transparência pública.
Em razão disso, Dino assinalou o prazo de dez dias para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos preste esclarecimentos sobre as inconsistências operacionais indicadas. A pasta deverá informar ao STF quais medidas já foram tomadas ou quais soluções técnicas precisam ser implementadas para sanar as brechas no sistema.