Em nota divulgada nesta manhã, com a assinatura do ministro Ricardo Lewandowski, a pasta realça que o decreto é um “texto de consenso”, construído a partir de um “amplo debate entre o governo federal e representantes dos entes federados.
Por Redação – de Brasília
O Ministério da Justiça respondeu, neste sábado, ao pedido de quatro governadores do Sul e do Sudeste pela suspensão do decreto que regula o uso das forças policiais no país. A medida foi publicada na terça-feira e, desde então, tem permanecido no centro da polêmica sobre a violência desmedida das forças policiais.
Em nota divulgada nesta manhã, com a assinatura do ministro Ricardo Lewandowski, a pasta realça que o decreto é um “texto de consenso”, construído a partir de um “amplo debate entre o governo federal, representantes dos entes federados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil”.
Ultradireita
Os governadores que abriram a divergência integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). São todos eles filiados a partidos da direita e da extrema direita e afirmam que o decreto “beneficia o crime organizado” e, “na prática, bloqueia a autonomia dos Estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”.
Assinam o protesto os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Os outros governadores que fazem parte do Cosud – Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo – não assinaram a nota.
Para os governadores signatários da manifestação pública, as novas normas punem os policiais que arriscam a vida diariamente no combate ao crime. Para o Ministério da Justiça, o decreto põe fim à insegurança jurídica para as forças policiais e faz parte da atribuição do Executivo de regulamentar as diretrizes da legislação, que entrou em vigor em 2014.
Grupo de trabalho
O Ministério da Justiça diz, ainda, que o decreto que estabelece o uso progressivo da força, dando prioridade a métodos de baixa letalidade, foi discutido em um grupo de trabalho durante 12 meses. De acordo com a pasta, participaram da elaboração integrantes do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil; do Comitê Internacional da Cruz Vermelha; do Instituto Sou da Paz e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública; do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares; do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; do Conselho Nacional do Ministério Público; do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e da Associação dos Guardas Municipais do Brasil também participaram na elaboração do decreto. A Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) também integraram o Grupo de Trabalho.
O Ministério da Justiça diz que a padronização dos procedimentos dá “amparo técnico e legal” para o desempenho das funções policiais e fortalece as instituições responsáveis pela segurança pública.
Último recurso
O documento publicado pelo governo federal foi elaborado para tentar regular o uso da força policial e estabelece que a arma de fogo de um policial só poderá ser usada como último recurso. E não deverá ser utilizada contra pessoas desarmadas, em fuga ou um veículo que desrespeite o bloqueio.
O decreto já está em vigor, mas ainda precisa de normas complementares a serem editadas pelo Ministério da Justiça.
A intenção é que portarias internas estabeleçam critérios mais claros para punir policiais envolvidos em ações violentas.