Documento elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública enrijece uso das armas de fogo e cria novas diretrizes para a documentação do uso da violência em operações.
Por Redação, com CartaCapital – de Brasília
O presidente Lula assinou o decreto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso da força policial no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira.
O texto regula o uso de instrumentos categorizados como ‘de menor potencial ofensivo’ e estabelece novas diretrizes sobre o uso de armas de fogo. Agora, a arma de fogo deve ser o “último recurso e restrito aos profissionais habilitados para a sua utilização”.
O uso dos ditos ‘recursos de força’ também somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade forem insuficientes para atingir os objetivos legais pretendidos. Há a previsão que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada nos termos elaborados pelo decreto. Para isso, o MJSP irá oferecer capacitações sobre o uso de força para profissionais de segurança pública.
Uso de algemas
O texto também regulamenta o uso de algemas, o planejamento de grandes operações e cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que produzirá informações sobre mortes causadas por policiais e agentes mortos em ofício. De forma independente, estados possuem mecanismos semelhantes, como a Secretária de Segurança Pública de São Paulo, que semestralmente produz dados sobre a ações e baixas policiais.