As novas leis ainda determinam que as empresas não podem barrar o uso de partes de segunda mão ou produzidas com impressoras 3D, por parte de centros independentes de assistência técnica.

O recurso será investido no reparo dos sistemas geradores de energia elétrica. De acordo com o Arquivo, a decisão foi tomada em diálogo com o Secretário de Gestão Corporativa, Cilair Abreu.