Pulverização aérea: STF julga constitucionalidade de lei do Ceará
17/05/2023, 11:49
A ação é da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que alega violação à livre iniciativa e aos objetivos da política agrícola. No STF, o julgamento, que já conta com dois votos favoráveis à constitucionalidade da Lei Estadual nº 16.820/19.
