Lei que define prioridades para as políticas públicas e estipula o cumprimento de objetivos de quatro em quatro anos, o PPA, em tese, orienta tanto a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) durante o período de abrangência.

O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil. As outras são a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O plano quadrienal deve ser apresentado sempre no primeiro ano do mandato. O Executivo espera a participação de milhões de pessoas no PPA, via conferências, e também pela plataforma digital.