Lei Argentina considera ilegal prender quem produz maconha em casa
30/11/2012, 10:52
A Câmara Federal de La Plata, na Argentina, considerou inconstitucional o artigo 5º da Lei 23.737, que pune com prisão quem semeie ou cultive plantas que produzem substâncias entorpecentes para consumo pessoal. A leitura feita pelos magistrados da Sala 2 na última semana é de que o cultivo se enquadra como uma ação privada, protegida, portanto, pela Constituição.