A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Detran faça, nos próximos 30 dias, a vistoria de qualquer carro, mesmo que o dono do veículo não tenha quitado o pagamento de multas.
A decisão foi tomada com base em ação pública impetrada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor da Vida e dos Direitos Civis (Adcon). O acórdão foi publicado na sexta-feira passada, no Diário Oficial do Estado.
Vistoria em carros é liberada mesmo sem multas pagas
Terça, 23 de Março de 2004 às 01:34, por: CdB