Assembléia Nacional da Venezuela sancionou nesta sexta-feira a reforma que modifica 69 artigos da Constituição bolivariana de 1999, para fortalecer o poder do presidente Hugo Chávez e implantar o socialismo no país. Foram 161 votos a favor e seis abstenções - estas, por parte de deputados do partido social-democrata.
No dia 25 de outubro passado, a Assembléia Nacional aprovou a reforma dos 69 artigos incluindo 11 disposições transitórias e a elaboração do informe final, sancionado nesta sexta. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE), órgão ao qual está sendo entregue o documento, deve convocar imediatamente um referendo para o próximo domingo, 2 de dezembro.
Com a reforma, além da eleição indefinida, haverá um aumento dos poderes do presidente para decidir promoções militares, gerenciar as reservas internacionais e a política monetária junto ao Banco Central, como cortar zeros da moeda bolívar.
Além disso, o presidente poderá nomear vice-presidentes para governar novas regiões e províncias - que agora poderão ser criadas por meio de decretos do Executivo - e estabelecer estatutos federais a cidades.
A modificação do artigo sobre os estados de exceção, que suspende os direitos a um julgamento justo e à informação nestas situações, foi criticada pelo promotor Isaías Rodríguez e pelo defensor público Germán Mundaraín, além de vários legisladores e da oposição.
O Parlamento decidiu manter quatro atributos do direito ao julgamento justo - o direito à plena defesa, à integridade pessoal, a ser julgado por juizes naturais e a não ser condenado a penas de mais de 30 anos -, mas manteve a restrição ao direito à informação durante os estados de exceção, que não terão limite de tempo.
Além do estabelecimento de um quinto do poder do Estado - o poder popular - e de uma nova divisão política territorial, foi aprovada também a redução da idade mínima para o voto, de 18 para 16 anos, o limite de 36 horas para a jornada de trabalho semanal e a criação de um sistema de assistência social para os trabalhadores informais.