Um documento em que pede a reconsideração da Advogacia Geral da União (AGU), das alegações nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União e os coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel, ex-comandantes do DOI-Codi, foi entregue nesta sexta-feira pelo ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi, ao advogado-geral da União adjunto, Evandro Gama.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com base na Política Nacional de Direitos Humanos, pede o reexame da AGU do seu parecer jurídico na defesa da União apresentada na Procuradoria Regional da União, em São Paulo. A solicitação de reexame da SEDH enfatiza três pontos, entre eles, o de que tortura é crime imprescritível e, “à luz do direito internacional, incorporado ao sistema jurídico nacional, é crime de lesa humanidade e, portanto, não prescreve tampouco é suscetível de anistia”.
Doi-Codi
Carlos Alberto Brilhante Ustra é um coronel reformado do Exército Brasileiro. Comandou de setembro de 1970 a janeiro de 1974, o DOI-Codi de São Paulo, órgão de repressão aos grupos de tendência política marxista envolvidos na luta contra o regime militar brasileiro iniciado no ano de 1964 após um golpe de Estado. Houve, segundo números oficiais, 502 denúncias de torturas referentes a esse período das quais muitas estão ligadas ao nome de Ustra.
Na descrição de Thomas Skidmore em seu livro Brasil: de Castelo a Tancredo, a então deputada Bete Mendes reconheceu em Ulstra, adido militar no Uruguai durante o governo José Sarney, o homem que a torturou em 1970. A deputada enviou uma carta a Sarney solicitando que ele fosse removido do cargo, e pronunciou um discurso de desagravo no Congresso Nacional. O general Leônidas Pires Gonçalves, ministro do Exército de Sarney, não só o manteve no posto como também avisou ao presidente que não demitiria nenhum outro militar acusado de tortura.
Em represália às acusações de Mendes e de outros, Brilhante Ustra escreveu o livro Rompendo o Silêncio, onde refuta as acusações e nega que a atriz tenha sofrido qualquer tipo de tortura. Também escreveu A Verdade Sufocada em que narra as supostas estratégias usadas pela esquerda para esconder crimes que teria cometido durante ações armadas.
Segundo o diário paulistano Folha de S. Paulo, por decisão do juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23ª Vara Cível de São Paulo, de primeira instância, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra tornou-se o primeiro oficial condenado na Justiça brasileira em uma ação declaratória por seqüestro e tortura durante o regime militar, entre os anos de 1964 e1985. A sentença, publicada em 9 de outubro de 2008, é uma resposta ao pedido de cinco pessoas da família Teles que acusaram Ustra de seqüestro e tortura em 1972 e 1973.
O coronel reformado, que nega a prática de tortura, recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça (TJ). Em agosto deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através de seu Conselho Federal, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação em que solicita àquela Corte para decidir se a Lei da anistia incluí ou não os crimes praticados por militares e policiais - tortura, desaparecimento e outros. A OAB considera que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes, e deixa em aberto a possibilidade de o Brasil revisar as ações praticadas por "agentes do Estado".