O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, afirmou nesta quarta-feira ainda ter a esperança de que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovem a revisão da Lei de Anistia, tornando puníveis crimes comuns contra os direitos humanos – como homicídios, desaparecimentos, abusos e torturas – praticados durante a ditadura militar.
A matéria estava na pauta do Supremo, nesta quarta-feira, para analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei 6.683/1979 – a Lei de Anistia –, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
– O Supremo tomou decisões muito importantes recentemente, como sobre a Raposa Serra do Sol (ao manter a demarcação da terra indígena em área contínua) e pesquisa com células-tronco, enfrentando uma espécie de opinião majoritária que se formou nos meios de comunicação, e pode repetir isso neste processo – disse Vannuchi.
Ele participou na noite passada, no Rio de Janeiro, de um debate sobre a criação da Comissão da Verdade, instância prevista na terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), que deverá ser proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob forma de projeto ao Congresso. Vannuchi disse que a decisão do Supremo sobre a revisão da Lei de Anistia vai ter reflexos nos trabalhos da Comissão da Verdade, embora tenha frisado que são matérias distintas.
– O julgamento não define absolutamente nada a respeito da Comissão Nacional da Verdade. Ela não tem caráter judicial, nem punitivo. É conhecer o que aconteceu, tomar depoimentos, identificar as estruturas de tortura, mortes, desaparecimentos, localização dos corpos – disse Vannuchi, que rebateu a tese de que se trataria de uma espécie de revanchismo contra militares.
Segundo ele, o que se busca é o resgate de informações sobre o período da ditadura militar, por meio da localização de documentos cujo paradeiro ainda é desconhecido. Participaram do debate, no Teatro Casa Grande - antigo palco de manifestações artísticas e políticas contra a opressão militar – militantes de direitos humanos e dezenas de parentes e amigos de desaparecidos políticos nos anos da ditadura.
A presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB do Rio de Janeiro, Margarida Pressburger, também demonstrou esperança quanto ao julgamento previsto para hoje no STF.
– Crime hediondo não prescreve e tortura é crime hediondo. Então essa anistia plena, total e irrestrita é uma farsa. Os torturados foram condenados sem julgamento. Os torturadores hoje estão aposentados, recebendo altos soldos. Não é revanchismo que a gente espera. É justiça – definiu Margarida, que esteve envolvida na luta estudantil desde o início do período militar.
O irmão dela, Miguel Pressburger, foi preso e torturado, durante quatro anos, entre 1968 e 1972, por participar das Ligas Camponesas, grupo de esquerda de oposição à ditadura. Segundo Margarida, mesmo depois de solto, ele não se recuperou totalmente da violência sofrida no cárcere e só teve o processo de anistia julgado em janeiro de 2009, seis meses após sua morte.