TV por assinatura poderá ser obrigada a oferecer atendimento 0800

A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na terça-feira, em primeira discussão, o projeto de lei 1.033/03, de autoria do deputado Édino Fonseca (PR), que pretende fazer com que empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais que possuam o serviço de atendimento do consumidor (SAC) ofereçam atendimento telefônico gratuito (0800) aos consumidores.

– As empresas de TV por assinatura só disponibilizam atendimento telefônico pago, o que é um absurdo, porque força o cliente a cobrar para reclamar. O mesmo se aplica aos estabelecimentos comerciais que oferecem o SAC. É um direito do consumidor exercer sua reclamação gratuitamente –, defendeu Fonseca.

O projeto foi aprovado com a adição de uma emenda que inclui no projeto um parágrafo estabelecendo que empresas que divulgarem atendimentos 0800 inexistentes terão a inscrição estadual cassada após processo administrativo.