Rio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2026

TSE decidirá se MP pode quebrar sigilos

Sexta, 13 de Julho de 2007 às 17:35, por: CdB

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai decidir se o Ministério Público Eleitoral (MPE) em São Paulo e Goiás poderia ter quebrado o sigilo fiscal de pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para campanhas políticas sem autorização judicial.

O TSE vai julgar seis recursos contra decisões anteriores, que consideraram nulos dados obtidos pelo MP sem autorização prévia da Justiça. Quatro recursos foram propostos pelo MP de São Paulo contra decisões do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).

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