O deputado estadual Carlos Minc (PT) entrou com petição no Tribunal Regional Eleitoral (TRE),
solicitando a abertura de inquérito para apurar o motivo pelo qual 27 municípios do Estado do Rio de
Janeiro, como São Gonçalo e Niterói, não receberam os recursos do Programa de Apoio e Desenvolvimento
de Municipalidades (Padem). De acordo com o deputado, as prefeituras excluídas pelo Governo do Estado do Rio de
Janeiro entregaram em tempo hábil os pedidos para terem direito a verba do Padem.
- Isso é uma infração gravíssima porque política eleitoral não pode ser feita com dinheiro público de forma alguma.
Trata-se de uma discriminação política intolerável - afirma.
O Padem prevê que os governos dos estados repassem às prefeituras uma verba a ser empregada no setor de geração
de emprego, programas de redução da pobreza e recuperação de infra-estrutura. Dos 92 municípios do estado, 27 não
receberam os recursos, que totalizam R$ 160,9 milhões liberados pela Governadora Rosinha Garotinho. A estimativa do
deputado do Partido dos Trabalhadores (PT) é de que 70% da população fluminense esteja sendo prejudicada, considerando
as cidades com alta densidade demográfica, como São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Friburgo, Niterói e Magé.
Um dos motivos que levou o deputado Carlos Minc a entrar com o pedido de abertura de inquérito foi a publicação
da lista dos sete municípios que mais receberam recursos do Padem, nos quais todos são governados por aliados
políticos do Governo do Estado. Em Três Rios, o prefeito Celso Jacob, do PMDB, já definiu a aplicação de parte das
verbas. Em obras de drenagem, pavimentação, urbanização e contenção de encostas o prefeito aplicou R$ 4.808.129,00
e aguarda a liberação de mais R$ 2 milhões para fazer novas obras de infra-estrutura.