Alexandre Padilha Perfeitas as prioridades estabelecidas pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para este início de sua gestão e que ele reiterou em depoimento (ontem) na Comissão de Assuntos Sociais da Câmara - a viabilização, melhoria e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a luta pela regulamentação da emenda 29, que trata do disciplinamento dos recursos destinados à área.
Agora é prestar todo apoio ao ministro e dar-lhe as condições de viabilizar o êxito nas duas empreitadas. Conforme ele afirmou na Câmara, o governo não pretende tomar nenhuma iniciativa quanto a recriação da CPMF - ou imposto do cheque. Aliás, adiantou Padilha, esta recriação nunca esteve em discussão nestes quatro meses iniciais de 2011, no governo Dilma Rousseff.
Até porque parte (R$ 12 bi/ano) dos R$ 40 bi/ano do Orçamento que a oposição irresponsavelmente retirou da Saúde na virada de 2007/2008, quando extinguiu a CPMF via Congresso Nacional, o governo já repôs com a instituição da CSSL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido, destinada ao setor.
Emenda 29 trará mais recursos para a Saúde
É evidente e está à vista de todos que a Saúde exige melhor disciplinamento daqueles recursos de que já dispõe - e aí, de parte dos três níveis de poder, federal, estadual e municipal. O restante, ou pelo menos mais dotações poderão vir com a regulamentação da emenda 29, aprovada mas com regulamentação empacada há anos no Congresso Nacional.
A Emenda Constitucional nº 29/2000 define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Estabelece a vinculação de recursos nas três esferas de governo (União, Estados e municípios) para um financiamento mais estável do SUS, por exemplo, além de, entre outras medidas, reforçar o papel do controle e fiscalização e estabelecer sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação no setor.
O Artigo 198 da Constituição Federal prevê que ela seja regulamentada por Lei Complementar o que, infelizmente, ainda não ocorreu. Vamos torcer para o ministro Padilha conquistar essa regulamentação agora.
Foto: Roosewelt Pinheiro/ ABr