Todo apoio ao fim do sigilo a documentos

A presidenta Dilma Roussef conta com todo o nosso apoio e da bancada governista e aliada no Senado à aprovação desse seu projeto que põe fim ao sigilo eterno de documentos no país. Hoje a legislação prevê esse sigilo seja de até 30 anos, mas renovável indefinidamente, infinitas vezes.

A proposta da presidenta - para a qual ela pediu o apoio da bancada governista e votação em regime de urgência - estabelece que os documentos reservados tenham sigilo de 5 anos; os secretos,  de 15 anos; e os ultrasecretos de 25. E que só o sigilo dos enquadrados nesta última categoria possam ser renovados, e uma única vez.

O número de e-mails de apoio à decisão da presidenta que tenho recebido, e de companheiros que conversam comigo a respeito, me leva a conclusão de que a presidenta não só terá amplo respaldo à sua iniciativa, como o ampliará na votação.

Vide exemplo do Uruguai

Nem tinha como ser diferente. É uma proposta muita acertada, um grande avanço. Um novo avanço, aliás, já que o presidente Lula em seu governo enviou todos os documentos em poder do Executivo para o Arquivo Nacional; a presidenta Dilma na semana passada, via Ministério da Justiça, expediu portaria que simplifica e facilita o acesso a esse material; e agora manda diminuir o tempo do sigilo.

Como vemos, esta é uma notícia alvissareira, que vem se juntar a outra aqui do continente: nosso vizinho ao Sul, o Uruguai (seu Parlamento) anulou na madrugada de ontem a Lei de Anistia recíproca aprovada logo após o fim da ditadura deles (1985).

Rapidamente, já fez, também, um levantamento e abre nos próximos dias processos para o julgamento de nada menos que 50 militares, policiais e agentes civis que torturaram, assassinaram e desapareceram com corpos de integrantes da resistência ao regime de exceção.

A decisão uruguaia confirma, na verdade, uma tendência mundial nessa linha que o direito internacional já consagrou, de que esses crimes não prescrevem nunca e não podem ser anistiados - até por serem classificados pela legislação internacional e por normas da ONU como crimes contra a humanidade.