Todas as razões para ficar contra o parecer Collor sobre sigilo eterno

O Congresso Nacional acelera o passo nas tramitações e votações em todas as suas instâncias, dos plenários às comissões permanentes. O  presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou o seu relatório a favor defesa do sigilo eterno de documentos.

Ele o defende para os documentos classificados como ultrassecretos, ou para aqueles "cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", na opinião dele. Temos todas as razões para discordar totalmente.

O substitutivo Collor retoma o dispositivo que figurava no projeto original já derrubado pela Câmara e que permite a prorrogação indefinida do sigilo de documentos. Ao extirpá-lo a Câmara determinou um prazo máximo de 25 anos de segredo sobre esses documentos, prorrogáveis por mais 25 no máximo.

50 anos já é muito

No discurso com que apresentou seu substitutivo o presidente da CRE justifica que a possibilidade de prorrogar sucessivamente o sigilo de documentos é um "mecanismo mínimo de salvaguarda". Sua proposta entrou na pauta da Comissão e pode ser votada amanhã.

Toda atenção, portanto: vamos fechar com o governo que trabalha para derrotá-lo ainda na CRE. Se não conseguir, para derrotá-lo no plenário do Senado. Se o Senado alterar, o texto volta para a Câmara. Se seu plenário, ao contrário, rejeitar as mudanças propostas por Collor, o texto já aprovado pela Câmara vai direto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A proposta aprovada pela Câmara, e que é a posição do governo, estão corretas. 50 anos (25 prorrogáveis por mais 25) já é um absurdo! Não se pode esconder a verdade histórica. Até porque ela, felizmente, fica preservada na memoria oral e na historia dos povos.

Sigilo traz dificuldades políticas

Do nosso, e de cada povo com o qual o Brasil se relacionou nos últimos 200 anos, sejam aqueles com os quais entrou em guerra e voltou a conviver em paz (caso do Paraguai) sejam todos os demais vizinhos e aqueles geograficamente mais distantes.

Não há porque manter sigilo nem de 50 anos. Lembrem-se das dificuldades que vivemos e enfrentamos pelo sigilo mantido sobre os documentos dos arquivos da repressão política praticada pela ditadura. Dura há 47 anos (desde 1964) e vai cair, agora, com a aprovação da Comissão da Verdade e da Justiça.