O número de vereadores do município do Rio de Janeiro sobe para 50 na próxima legislatura. A decisão foi tomada nesta segunda-feira por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
Em 2003, os vereadores votaram emenda determinado que o número de cadeiras da próxima legislatura (2005-2008) seria o máximo previsto na Constituição Federal para cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o que elevaria a representação dos atuais 42 para 55. Mas este ano o TSE fixou a representação da capital fluminense em 50, de acordo com critérios de proporcionalidade.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio organizou, então, as eleições municipais. Durante o julgamento, a Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sustentou a tese de que a emenda não seria inconstitucional pois o texto afirmava que o máximo de vagas seria aquele determinado pela legislação.
Já o desembargador Murta Ribeiro não concordou, entendendo como inconstitucional pois deveria deixar claro qual seria a representação, tese que foi acolhida pelos colegas do TJ. Murta lembrou inclusive que o presidente da Câmara Municipal Sami Jorge (PDT) e outros vereadores concederam entrevistas deixando claro que a intenção da lei era aumentar o número de representantes de 42 para 55. Isto, acrescentou o desembargador, é ilegalidade por estar desacordo com as regras do TSE.
Além do Rio, os desembargadores julgaram as leis orgânicas de outros 22 municípios que também versavam sobre o número de vereadores. Destes, 19 foram julgadas inconstitucionais pois o número de representantes fixados era superior ao que determinava o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o vice-presidente do TRE, Marlan Marinho, o julgamento em nada irá alterar o resultado do pleito no estado.
- Em todos os municípios, já seguimos as regras fixadas pelo TSE - disse Marlan.