As medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara não foram votadas nesta terça-feira e o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), usou, pela primeira vez, a prerrogativa de convocar sessão extraordinária para votar projetos, em vez de analisar MPs que trancam a pauta, como era a interpretação regimental até agora. Em março, o assunto causou polêmica, quando Temer disse ter o entendimento de que, em sessões extraordinárias, não haveria a obrigação de votar MPs que trancam a pauta e sim votar outras matérias.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Os líderes de oposição entraram com mandado de segurança para barrar a decisão, mas o ministro Celso de Mello negou o pedido. A decisão do STF, no entanto, autoriza a votação apenas de projetos de resolução, propostas de emendas à Constituição, projetos de lei complementar e decretos legislativos antes da análise de medidas provisórias que trancam a pauta. Temer, mais uma vez, teve outro entendimento em relação à matéria.
Segundo ele, o cadastro positivo, matéria em pauta na sessão extraordinária desta tarde, apesar de ser um projeto de lei, tem aspecto penal, de punição. Não poderia ser criado por medida provisória. Portanto, o que não pode ser criado por medida provisória, não poderá ser trancado por ela. O cadastro positivo regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito. Trata-se de um cadastro de bons pagadores nos moldes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa. A diferença é que ele vai centralizar informações sobre os pagamentos honrados pelo consumidor.
As duas medidas provisórias que trancam a pauta são a que permite aos municípios parcelarem em 20 anos suas dívidas com o INSS – os deputados já votaram o texto principal da proposta e agora precisam analisar os destaques – e a que dispõe sobre a regularização fundiária de terras da Amazônia Legal.