Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2026

TCU e sua auditoria na ANP: pura política

Quinta, 24 de Novembro de 2011 às 08:08, por: CdB

Mais uma do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão, agora, anuncia que decidiu instaurar investigação sobre a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras após o vazamento de petróleo que se deu em um dos poços perfurados pela petroleira norte-americana Chevron no último dia 8.

A auditoria do TCU na ANP, proposta pelo ministro Raimundo Carreiro, quer saber se a agência tomou ações preventivas para o controle deste tipo de risco e o quanto a agência tem fiscalizado os planos de emergência das empresas de petróleo que atuam no Brasil. Um parênteses: Raimundo Carreiro, aliás, é o mesmo que, em sua passagem pelo Senado, não se incomodou por ter sido beneficiado por um ato da Mesa Diretora do Senado, que lhe conferiu o benefício de assistência médica vitalícia, restrito apenas aos senadores

O TCU também pretende analisar todos os contratos entre a Petrobras e a multi e para saber se ela será ressarcida pelos gastos feitos no apoio à Chevron para controlar o vazamento.

Matéria é da competência exclusiva da ANP

Pois é. Esta história toda de TCU cobrar auditorias na ANP e na Petrobras em função da Chevron é pura política. O tribunal não tem nada a ver com a questão. O TCU não é uma corte de justiça. Segundo a Constituição, o órgão é auxiliar do Poder Legislativo. Neste caso específico da Chevron, a matéria é de competência exclusiva da agência reguladora do setor.

O problema é que, aos poucos, e sem reação do Congresso Nacional, o TCU vai usurpando funções do Parlamento e do Executivo. E, sem mandato constitucional para isso, assume funções que não são suas. E assim, se converte em uma corte política.

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