O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-diretor-executivo do Fundo Nacional de Saúde, Sady Carnot Falcão Filho, por irregularidades na aplicação de recursos federais em Aracaju. Falcão Filho foi condenado a pagar multa individual de R$ 10 mil por não ter comprovado o uso adequado do dinheiro repassado ao município para a Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde do Hospital Cirurgia.
O processo foi instalado no TCU por denúncia do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE). O parlamentar entrou com uma representação no TCU sob o argumento de que a verba foi usada para a aquisição de aparelho de ressonância magnética que, " além de não ser destinado ao Hospital Cirurgia, não se coaduna com as necessidades de equipamento do mesmo".
O TCU entendeu que o administrador não deveria ter aplicado os recursos sem permissão da lei orçamentária, porque neste caso a prática reduziria o orçamento a uma peça de caráter sugestivo, e afrontaria todo o sistema de orçamento público, de raiz constitucional.
Tradicionalmente, o TCU determina à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde que não utilize os recursos consignados nas dotações orçamentárias em finalidades diversas estabelecidas na Lei Orçamentária, e tendo em vista seu caráter autorizativo, só cabe a realização de despesas apenas nas finalidades e na forma prevista, e dentro dos limites estabelecidos.