O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta terça-feira, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou uma promoção interna dada em 1993 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) aos seus servidores.
O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, defendeu a ilegalidade da medida do TCU alegando que os beneficiados "não tiveram assegurado direito ao contraditório e à ampla defesa" durante a tramitação do processo.
Joaquim Barbosa alegou ainda que a administração pública não pode anular promoções ocorridas há mais de cinco anos.