O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira o dispositivo do Estatuto do Desarmamento que tornava inafiançável o porte ilegal de arma e o seu disparo, mesmo sem vítima.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ministro Ricardo Lewandowski. Na decisão, STF diz que o juiz poderá, no entanto, decretar a prisão preventiva do réu, se julgar necessário.
Supremo considera inconstitucional proibição de fiança do Estatudo do Desarmamento
Quarta, 02 de Maio de 2007 às 18:25, por: CdB