A Subcomissão Permanente dos Assuntos Federativos, criada pela Comissão de Finanças e Tributação, realiza reunião nesta terça-feira (24) para discutir a cobrança do ICMS.
O ICMS é um imposto, regulamentado pela Lei Kandir, que é cobrado pelos estados e pelo DF. O tributo é arrecadado quase sempre no estado de origem do bem ou serviço. As duas únicas exceções são a energia elétrica e dos derivados de petróleo, cobrados pelos estados consumidores.
Restos a pagar
Os deputados também discutirão a questão dos restos a pagar. Decreto da presidente Dilma Rousseff (7.468/11) determinou o cancelamento de restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009, caso as obras não tenham sido iniciadas até 30 de abril. Apenas as obras empenhadas em 2009 por meio de convênio da União com estados e municípios terão um prazo maior – poderão ser iniciadas até 30 de junho.
A subcomissão é presidida pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI). O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) ocupa a vice-presidência, e o deputado Rui Palmeira (PSDB-AL) é o relator.
A reunião será às 15h30, na sala da presidência da comissão.