Um projeto de Lei enviado à Câmara pelo Superior Tribunal Militar (STM) cria 132 cargos efetivos (119 analistas e 13 técnicos), 11 cargos em comissão e 28 funções comissionadas nos quadros da Justiça Militar da União. De acordo com o STM, a criação desses cargos e funções terá um impacto orçamentário de R$ 16.161.942,47 em 2009.
Segundo o STM, as últimas modificações na estrutura administrativa da Justiça Militar da União foram feitas há mais de duas décadas e o seu quadro de pessoal é basicamente o que foi estruturado em 1980. Nos últimos anos, informa o tribunal, a quantidade de militares cedidos pelas Forças Armadas e por outras instituições vem sendo reduzida significativamente, uma vez que o Superior Tribunal Militar é órgão do Poder Judiciário e não comporta qualquer forma de substituição ou terceirização de pessoal. Por esse motivo, a estrutura vigente tornou-se obsoleta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.