O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, no exercício da presidência, se negou a interferir em assuntos estritamente ligados à rotina de trabalho da Câmara dos Deputados. Segundo ele, não é competência do STJ avaliar a participação de quaisquer interessado no trabalho das Comissões, que têm sua própria ordem de funcionamento.
A decisão foi referente ao pedido da Associação Nacional dos Servidores Aposentados (ANASPS), insatisfeita com procedimentos determinados pelo presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha. Segundo a ANASPS, seria ilegítima a emissão de ato impedindo o livre trânsito de pessoas na "Casa do Povo, ainda mais quando as votações e debates afetarão diretamente seu interesse".
Os servidores buscam liberdade para acompanhar o andamento de trabalhos relativos à votação da PEC 40. "Nunca se viu tamanha demonstração de força contra o cidadão e, pior, contra os dirigentes sindicais"", afirma a ANASPS.