Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender lei do Rio Grande do Norte que proibia a cobrança de assinatura básica na telefonia fixa e móvel no estado. A autora da ação, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), alegou que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações, segundo a Constituição.
Os ministros decidiram acatar a urgência do pedido porque a lei potiguar entraria em vigor em junho. O relator do processo, ministro Antonio Dias Toffoli, embasou o voto em entendimentos anteriores semelhantes da Corte. Os ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa foram os únicos a votar contra o relator, com o argumento de que definir tarifas não significa legislar para o setor de telecomunicações.
Edição: Vinicius Doria
AbrafixJustiçaRio Grande do Norteassinaturastftarifa básicatelefonia» Leia também:Julgamentos sobre cobrança de assinatura básica de telefone são suspensos